Formação e estruturação de um regime ambiental internacional na Bacia do Prata

AUTOR(ES)

Fernanda Sola

DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

O objeto tratado nesta dissertação é o regime jurídico internacional da Bacia do Rio da Prata e seus efeitos nas reais decisões econômicas e políticas dos Estados co-ribeirinhos. Para estudar esta questão, os dados regionais, geográficos e ecológicos, são apresentados na primeira parte. Além disto, constrói-se um quadro contendo os principais problemas ambientais referentes aos usos econômicos dos recursos hídricos. Depois disto, na segunda parte, apresentam-se as normas jurídicas e as instituições relativas às questões ambientais regionais. Em primeiro lugar, recorda-se brevemente a teoria jurídica das fontes do Direito Internacional e se apresenta o regime jurídico internacional geral do meio ambiente. O próximo passo é a descrição das normas jurídicas internacionais regionais (por exemplo, acordos, tratados e convenções) e instituições (por exemplo, conselhos, comitês e fundos), bem como as circunstâncias históricas a eles referentes. Neste ponto, as teorias jurídicas sobre o uso dos cursos dágua internacionais se dividem em três possíveis distribuições destes usos e responsabilidades internacionais: os direitos soberanos exclusivos sobre os recursos abrangidos pelas fronteiras estatais, o qual favorece os Estados à montante; a proteção dos usos já estabelecidos, a qual é melhor para os Estados à jusante; e a administração comum dos recursos compartilhados, a qual se demonstra favorável às soluções negociadas e à ação mais destacada das instituições internacionais. Na terceira parte, o caso da Bacia do Prata é analisado, tomando-se em conta a efetividade do quadro institucional e jurídico, o qual, por um lado, abrange o Comitê Intergovernamental Coordenador (CIC) da bacia e, por outro lado, o caso jurisdicional iniciado pela Argentina contra o Uruguai, na Corte Internacional de Justiça, em razão da construção de usinas de celulose no lado uruguaio do rio. Por fim, realiza-se a síntese dos resultados, para avaliar os efeitos do quadro jurídico geral e regional em matéria de administração e proteção ambiental na Bacia do Rio da Prata.

ASSUNTO(S)

regime juridico internacional - questões ambientais direito

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