Federealismo e desenvolvimento: cooperação entre os entes federados limites, direitos e deveres

AUTOR(ES)

Kelsiane de Medeiros Lima

DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

Tendo como ponto de partida o Federalismo Clássico e a Teoria do Desenvolvimento, este Trabalho pretende apresentar algumas ideias vinculadas acerca da cooperação entre os entes federativos e suas relações intergovernamentais tendo como foco principal a regulação por meio dos Consórcios Públicos visando a Eficiência Administrativa como Princípio Constitucional da Atividade Administrativa, face ao disposto na atual Constituição Federal de 1988, e na Legislação Infraconstitucional no intuito de provocar debates e críticas a respeito do princípio da cooperação adotado como paradigma e das capacidades que o Estado possui e do que seja, de fato, uma eficiente gestão pública. É no crescimento do Estado, e não em sua diminuição enquanto Estado mínimo, que visa discutir o seu papel na promoção dos interesses coletivos, sendo, pois indispensável, enquanto instituição apta a intervir sobre os cidadãos na busca de resultados socialmente relevantes. Estudar o Federalismo e o Desenvolvimento na premissa dos consórcios públicos e da eficiência administrativa pressupõe estudar o percurso histórico de como foi a formação do Estado Brasileiro, em especial o fato de que ele se constitui em união de esforços entre entes federados União, Estados e Municípios - no intuito de melhor rever as relações estabelecidas nesse plano, o que toca diretamente sobre o tema da repartição de competências, em especial as comuns ou concorrentes, sendo tema da mais alta relevância para a implementação de um efetivo pacto federativo. Enfim, o objetivo deste Trabalho não é apenas particularizar o instituto dos consórcios públicos, pretende-se demonstrar a sinuosidade da noção de eficiência e a repartição de competências dos entes federativos e o aporte constitucional do instituto como programa que deveria ser posto, em tom de debate, de adequação da parte prática e da própria lei

ASSUNTO(S)

federalismo desenvolvimento cooperação eficiência consórcios públicos direito federalism development cooperation efficiency public partnerships

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