Federalismo e educação: repartição de competências

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

O presente estudo tem como objeto a análise da repartição de competências em matéria educacional no Estado brasileiro. Inicialmente, trata do Federalismo de modo geral e do Federalismo Brasileiro, no que se refere às suas especificidades e características próprias, de modo a contextualizar a questão central. Para tanto, além dos aspectos históricos estabelece, também, suas características e forma de desenvolvimento, de modo a compreender a situação da educação nas diversas situações pelas quais passou o Brasil. Em seguida, estabelece os critérios utilizados para realizar a repartição de competências, apontados pela doutrina, distinguindo entre estes e os que foram utilizadas na elaboração das Constituições Brasileiras, em especial a Carta Política de 1988. Feito isso, analisa o direito à educação enquanto direito fundamental de natureza social, e as dimensões que devem ser consideradas para seu adequado desenvolvimento e realização. Finalmente, traça um panorama da repartição de competências em matéria educacional nas Constituições Brasileiras, indicando o papel destinado ao tema em cada uma, especialmente na Carta Política de 1988, para analisar o cumprimento dos princípios e regras estabelecidos pelas pessoas políticas, quanto à legislação e políticas públicas criadas e realizadas para seu desenvolvimento. Da pesquisa realizada é possível concluir que o desenvolvimento da educação, desde o Império, teve como principal objetivo a preparação da elite, vindo esse quadro a sofrer modificação qualitativa na Constituição de 1988, que constituiu um ideário de princípios e regras que, aplicados à legislação e às atividades da Administração em relação ao tema poderão, gradativamente, modificar o quadro atual, possibilitando, além do acesso ao sistema educacional, que hoje já se constitui em realidade para um número significativo de brasileiros, também a permanência e a garantia do recebimento de ensino de qualidade, que conduza ao desenvolvimento individual e ao progresso social

ASSUNTO(S)

federação direito constitucional educacao e estado -- brasil federalismo -- brasil direito a educacao -- brasil

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