Federalismo e educação: repartição de competências

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

O presente estudo tem como objeto a análise da repartição de competências em matéria educacional no Estado brasileiro. Inicialmente, trata do Federalismo de modo geral e do Federalismo Brasileiro, no que se refere às suas especificidades e características próprias, de modo a contextualizar a questão central. Para tanto, além dos aspectos históricos estabelece, também, suas características e forma de desenvolvimento, de modo a compreender a situação da educação nas diversas situações pelas quais passou o Brasil. Em seguida, estabelece os critérios utilizados para realizar a repartição de competências, apontados pela doutrina, distinguindo entre estes e os que foram utilizadas na elaboração das Constituições Brasileiras, em especial a Carta Política de 1988. Feito isso, analisa o direito à educação enquanto direito fundamental de natureza social, e as dimensões que devem ser consideradas para seu adequado desenvolvimento e realização. Finalmente, traça um panorama da repartição de competências em matéria educacional nas Constituições Brasileiras, indicando o papel destinado ao tema em cada uma, especialmente na Carta Política de 1988, para analisar o cumprimento dos princípios e regras estabelecidos pelas pessoas políticas, quanto à legislação e políticas públicas criadas e realizadas para seu desenvolvimento. Da pesquisa realizada é possível concluir que o desenvolvimento da educação, desde o Império, teve como principal objetivo a preparação da elite, vindo esse quadro a sofrer modificação qualitativa na Constituição de 1988, que constituiu um ideário de princípios e regras que, aplicados à legislação e às atividades da Administração em relação ao tema poderão, gradativamente, modificar o quadro atual, possibilitando, além do acesso ao sistema educacional, que hoje já se constitui em realidade para um número significativo de brasileiros, também a permanência e a garantia do recebimento de ensino de qualidade, que conduza ao desenvolvimento individual e ao progresso social

ASSUNTO(S)

federação direito constitucional educacao e estado -- brasil federalismo -- brasil direito a educacao -- brasil

Documentos Relacionados

Como fazer um TCC passo a passo – plágio e softwares de TCC? O que isso tem a ver com seu TCC? TUDO! Ou você não se importa em ouvir do seu orientador: “Seu trabalho tem plágio! Zero!” É… eu sei que você se importa. O problema é que muitos alunos morrem de medo do plágio, mas não sabem exatamente quando ele acontece. Definir o plágio é muito simples. Plágio é Roubar a Ideia do Outro. Simples assim. Quando você usa uma ideia, texto ou Ler artigo

Para ter um TCC pronto, é preciso perder o medo. E se você está perdido ou se sentido incapaz, você precisa saber: A Culpa não é sua! Descubra Agora a Mentira que te venderam (por um tempo, eu também comprei…) Quem tem medo do TCC? Eu não sei você, mas, durante um bom tempo, eu tive muito! Eu me sentia perdido, sozinho e incapaz de fazer o meu trabalho. Eu tinha certeza de que nuca teria um TCC pronto. E se você acha que o Ler artigo

Um Artigo Científico Pronto em 5 Passos? Como? É exatamente isso que você vai ver aqui. Então, você tem que fazer um Artigo Científico? Esse é modelo do seu TCC? Pode abrir um leve sorriso, afinal, o Artigo Científico é o modelo que menos exige conteúdo de texto. Trocando em miúdos, é o menor dos trabalhos acadêmicos em termos de volume de texto. Assim como todos os demais Trabalhos Científicos e Acadêmicos, o Artigo Científico Pronto tem apenas 3 Elementos: Introdução, Desenvolvimento e Conclusão. E, antes Ler artigo

Finalmente… a Conclusão do TCC em 3 Passos Simples! Se você disser que eu falei isso, eu nego, mas, para mim, a Conclusão do TCC deveria ter outro nome. Algo como: A Doce Arte de Encher Linguiça! Seus professores e orientadores podem até tentar te convencer do contrário. Podem usar inúmeros argumentos para te convencer de que a conclusão do TCC é um elemento fundamental, e, dependendo da retórica do seu professor, você até pode comprar essa bobagem como verdade. Mas se você conhece o Ler artigo

Uma Monografia Pronta em 5 Passos? Veja como isso é possível AGORA! Seu TCC é uma Monografia?… hum… como é que eu vou te dizer isso… o gato subiu no telhado… Tô Brincando! Mas eu tenho uma boa e uma má notícia para te dar. Qual você quer primeiro?… bom, não vai dar para esperar você responder, então, vou começar pela ruim mesmo: a monografia é o modelo de TCC que mais tem volume de conteúdo, principalmente se a gente comparar com um artigo científico, por exemplo. Ler artigo