Estado democrático de direito, igualdade e inclusão : a constitucionalidade do casamento homossexual
AUTOR(ES)
Jorge Luiz Ribeiro de Medeiros
DATA DE PUBLICAÇÃO
2007
RESUMO
This dissertation takes and exercises the reconstruction of marriages concept, according to the Rule of Law and its principles, intending to make possible the recognition of same-sex marriage. In this way, it develops the meanings built in the Law literature and courts decisions about the institutional ways of same-sex relationships protections. This approach, that is based on the principles equality, liberty and human beings dignity, lead to the necessary recognition of same-sex marriage in Brazilian contemporary Law.
ASSUNTO(S)
same sex marriage liberty dignity human beings igualdade perante a lei dignidade equality homossexuais rule of law direito casamento (direito)
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