EMPRESA AGRÁRIA: Análise jurídica do principal instituto do Direito Agrário contemporâneo no Brasil / AGRICULTURAL ENTERPRISE: Legal analysis of the leading institute of contemporary Agrarian Law in Brazil

AUTOR(ES)

Frederico Garcia Pinheiro

DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

This dissertation aims to present an overview of the legal theory adopted by the enterprise in Brazilian Enterprise Law, and thereafter, further studies specifically the agrarian enterprise, mainly to assess what were the legal innovations that appeared with the validity of the Civil Code of 2002, as well as the corresponding consequences for the Brazilian Agrarian Law that currently has in undertaking its primary agrarian institute.

ASSUNTO(S)

estabelecimento agrário teoria jurídica da empresa agrarian activity direito rural enterprise agrarian establishment empresa agrária atividade agrária empresa rural legal theory of the enterprise agrarian entrepreneur agrarian enterprise empresário agrário

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