Eficácia horizontal dos direitos fundamentais

AUTOR(ES)

Ricardo Nakahira

DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

The purpose of this study is to systematize the concept, national an foreign, of the horizontal efficacy of fundamental rights. The issue is relevant considering that fundamental rights have been violated since the beginning of civilization. In the current days their protection and observance are still necessary. These violations can be derived from sovereign States and from private agents big companies, banks, unions, associations making therefore the awareness of these rights by those agents ultimately necessary. The fashion, the scope and the range of this efficacy are the subject of this paper. As it can be verified throughout the text, the direct application of fundamental rights in private relations was admitted. Lastly it was put forward considerations about the problem of recognizing the horizontal efficacy of fundamental rights

ASSUNTO(S)

direito relações privadas efficacy direitos fundamentais fundamental rights eficacia e validade do direito private relations

Documentos Relacionados

• Eficácia horizontal dos direitos fundamentais nos contratos de franquia
• A eficácia dos direitos fundamentais na ordem jurídica privada
• A eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares
• Os direitos fundamentais e garantias individuais como pressupostos para a eficácia dos direitos humanos do presidiário
• Os direitos fundamentais e garantias individuais como pressupostos para a eficácia dos direitos humanos do presidiário