Effects of the Fiscal Responsibility Law on expenditure categories and functions of the Brazilian municipal districts (1998-2004). / Efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre as categorias e funções de despesas dos municípios brasileiros (1998-2004)

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

Embora alguns estudos tenham encontrado evidências acerca da eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em reduzir as despesas estaduais e municipais, procurou-se neste trabalho, analisar os efeitos da lei sobre níveis mais desagregados de despesa. Partiu-se da hipótese de que, possivelmente, os componentes menos rígidos de despesa teriam sido mais afetados pela LRF. Dessa forma, as despesas foram classificadas em categorias e funções, abrangendo os municípios brasileiros no período entre 1998 e 2004. A segmentação por categorias seguiu uma estrutura contábil, enquanto a classificação por funções se referiu à quatro principais áreas de destinação das despesas: social, overhead, infra-estrutura e outras. Os dados obtidos foram provenientes da FINBRA, uma base de dados elaborada pela Secretaria do Tesouro Nacional. Utilizou-se também a base de dados do Tribunal Superior Eleitoral para a construção de algumas variáveis políticas. Os resultados das análises descritivas mostraram que os gastos mais rígidos cresceram mais do que a receita para o total de municípios, indicando um maior comprometimento do orçamento. Adicionalmente, foram encontradas evidências de que a LRF obteve sucesso em fazer os municípios cumprirem os limites relacionados a ela. Inclusive, estimou-se um modelo de variável categórica (Logit de efeitos fixos) com o intuito de analisar o impacto da LRF sobre a probabilidade de cumprimento do limite de gasto com pessoal (60% da Receita Corrente Líquida). Os resultados indicaram que a LRF afetou positivamente a probabilidade de respeitarem o limite. No entanto, os municípios que se encontravam dentro dos limites podem não ter sido afetados pela lei, pois permitiram que a despesa com pessoal crescesse mais do que a receita. Os resultados das estimações pelo método de Anderson-Hsiao para painéis dinâmicos mostraram que a LRF não surtiu efeito sobre gastos com pessoal e outras despesas correntes (mais rígidos). O investimento (menos rígido) foi a categoria mais prejudicada, pois sofreu forte redução devido à lei. Assim, a LRF reduziu a despesa total, mas em virtude da forte queda do investimento. Os resultado obtidos para as funções de despesa mostraram que o gasto com social sofreu uma pequena redução, enquanto a despesa com overhead um aumento. O gasto com infra-estrutura (menos rígido) foi o mais atingido, apresentando uma forte queda em virtude da lei, a qual acabou influenciando no resultado da despesa orçamentária. Portanto, as evidências encontradas neste trabalho confirmam a hipótese de que o ajuste promovido pela LRF se deu realmente sobre os componentes menos rígidos de despesa.

ASSUNTO(S)

fiscal responsibility law. local finance. fiscal rules. panel data. lei de responsabilidade fiscal. finanças municipais. regras fiscais. painel de dados.

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