Effect of the law of fiscal responsibility on the public charges of the cities of the state of the Piauà / Efeitos da lei de responsabilidade fiscal sobre as despesas pÃblicas dos municÃpios do estado do PiauÃ

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

O final dos anos 90 foi marcado por uma profunda transformaÃÃo no cenÃrio econÃmico e polÃtico do Brasil, com a implementaÃÃo de condutas que buscavam a adequaÃÃo do nosso paÃs Ãs novas exigÃncias do cenÃrio internacional. Para que o paÃs incorporasse as noÃÃes de competitividade e desenvolvimento, era necessÃrio que o setor pÃblico desse tambÃm sua quota nesta busca, e que as atividades financeiras dos administradores pÃblicos se adequassem ao novo modelo de Estado, com o controle mais racional e probo do OrÃamento PÃblico.Neste contexto, entrou em vigor em 04.05.2000, a Lei Complementar n 101 â a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Surge com o intuito de limitar o endividamento da UniÃo, dos Estados e MunicÃpios, ao passo que define os princÃpios bÃsicos de responsabilidade, derivados da noÃÃo de prudÃncia na gestÃo de recursos pÃblicos. O Problema deste trabalho Ã: qual o efeito da LRF e dos limites constitucionais de gasto com educaÃÃo e saÃde sobre as despesas pÃblicas dos municÃpios do PiauÃ? O Objetivo geral à analisar o efeito da LRF e dos limites constitucionais da educaÃÃo e saÃde sobre as despesas pÃblicas dos municÃpios do Estado. Especificamente, verificar quais os municÃpios que estÃo cumprindo a LRF, considerando o limite de 60% da Receita Corrente LÃquida; os municÃpios que estÃo sofrendo sanÃÃes ou vedaÃÃes por estarem entre o limite prudencial e o limite legal; os que estÃo abaixo do limite prudencial; analisar o efeito da Lei sobre os municÃpios atravÃs do modelo logit e; verificar o cumprimento dos limites constitucionais da educaÃÃo e saÃde atravÃs do modelo probit. A metodologia consistiu essencialmente na verificaÃÃo dos municÃpios que estÃo cumprindo a LRF, atravÃs do cÃlculo da participaÃÃo dos gastos com pessoal no total da receita corrente lÃquida de cada municÃpio e a aplicaÃÃo do modelo logit para verificar especificamente o efeito da referida Lei considerando o limite de gasto com pessoal de 54% do poder Executivo municipal, considerando as variÃveis de controle populaÃÃo e PIB. AlÃm disso, foi utilizado o modelo probit para verificar o efeito do cumprimento dos limites constitucionais da educaÃÃo e saÃde. Os resultados apontam um efeito positivo da Lei para a maioria dos municÃpios do Piauà com uma queda de 2000 para 2002 da participaÃÃo de municÃpios que descumpriram a Lei. AlÃm disso, os resultados do logit apontam, em geral, uma probabilidade dos municÃpios reduzirem os dÃficts primÃrios com variaÃÃo positivas, na mÃdia dos municÃpios, nos Ãndices da Lei, levando a conclusÃo do efeito positivo da citada Lei na contenÃÃo dos gastos pÃblicos nos municÃpios do PiauÃ. Os resultados do probit mostram um efeito positivo, para os municÃpios do PiauÃ, no cumprimento dos limites constitucionais da educaÃÃo e saÃde, pois aumento no Ãndice dos gastos com educaÃÃo e com saÃde aumenta a probabilidade de ampliaÃÃo de dÃficits, e como os municÃpios cumprem a lei aumentando seus gastos com educaÃÃo e saÃde cresce a possibilidade do cumprimento dos limites constitucionais.

ASSUNTO(S)

economia

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