Dos requisitos jurídicos para a instauração do processo de impeachment do Presidente da República
AUTOR(ES)
Serrano, Pedro Estevam Alves Pinto
FONTE
Rev. Investig. Const.
DATA DE PUBLICAÇÃO
15/04/2019
RESUMO
Resumo O artigo tem por objetivo realizar reflexões a respeito dos fundamentos teóricos que embasam o regime de sancionamento por crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República, levando em consideração as peculiaridades procedimentais que deverão ser observados no momento do julgamento político, bem como as garantias processuais que deverão ser asseguradas aos acusados.Abstract The article aims to present some reflections on the theoretical foundations that support the sanctioning regime for acts punishable by impeachment committed by the President of the Republic, taking into account the procedural peculiarities which should be observed at the time of political judgment as well as the procedural guarantees which should be provided to the accused.
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