Dos convênios da administração pública
AUTOR(ES)
Domingos Roberto Todero
DATA DE PUBLICAÇÃO
2006
RESUMO
A Dissertação estuda, sistematiza e opina em relação ao assunto Convênios da Administração Pública, notadamente no Brasil. O trabalho incide sobre tema que tem sido tratado, em nossa pátria, de forma insuficiente, limitada e fragmentária. O estudo examina as insuficiências e procede à desestruturação dos principais entendimentos que distinguem os pactos de caráter convenial em relação aos Contratos da Administração e os Contratos, quais sejam, os exames a partir, nas relações entre os partícipes, das dicotonomias convergência-antagonismo, ocorrência ou não de obrigações recíprocas, existência ou não de acordo de vontades para a formação de vínculo jurídico e obrigacional, a ocorrência ou não da retirada unilateral e da denúncia, a igualdade e a paridade ou a ausência das mesmas. O trabalho caracteriza os traços fundamentais dos Convênios da Administração Pública, e encontra os mesmos notadamente nos seguintes elementos: existência, nas relações entre os partícipes, da cooperação, colaboração, coordenação, parceria, auxílio e/ou ajuda e, ainda, ausência de lucro, preço e/ou remuneração; compromisso no sentido de destinar recursos, verbas e contrapartidas para a realização do objeto e do ajustado; obrigação de utilizar, gerir, gerenciar e/ou administrar os recursos, verbas e contrapartidas de forma adequada, boa, correta, econômica e regular; sujeição à fiscalização, controle e prestação de contas sobre a realização do objeto, o atendimento do acordado e o respeito ao ordenamento jurídico nacional. Igualmente, constata que mesmo os traços apontados que, no seu conjunto, particularizam os Convênios da Administração Pública, não impedem que se verifique a existência dos referidos elementos em outros Contratos. O estudo defende que os Convênios da Administração Pública, inclusive pelas fragilidades das concepções anotadas e pela desestruturação procedida nos denominados elementos que os distinguem dos Contratos, são pactos que se configuram como de natureza contratual. Considera, ainda, que os ajustes de natureza convenial, pela fisionomia diferenciada dos mesmos, têm um regime jurídico próprio no âmbito dos acordos contratuais. O trabalho trata também de alguns poucos temas que se vinculam a temática Convênios de forma mais particularizada, quais sejam, a questão dos partícipes, e, ainda, da criação de organizações para a sua gestão, como também da licitação e procedimentos assemelhados nos mesmos pactos
ASSUNTO(S)
direito administraÇÃo pÚblica - brasil administraÇÃo pÚblica - convÊnios direito administrativo contratos (direito)
