Desonerações tributárias das operações de exportação: a imunidade das contribuições sociais e a isenção do ISS

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

O presente trabalho busca analisar a abrangência da imunidade tributária das contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação, bem como o senti-do e o alcance da isenção tributária do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) sobre a exportação de serviços. O trabalho compõe-se de cinco capítulos distintos. Inicialmente, cuida-se de delimitar o tema e demonstrar a importância do seu estudo, bem como estabelecer as premissas necessárias para o aprofundamento da discussão. Assim, nos dedicamos à análise de alguns aspectos relacionados às competências tributárias traçadas no Sis-tema Constitucional Brasileiro, mais especificamente à repartição de competências entre os entes políticos, à classificação dos tributos em espécies, às características das contribuições sociais, aos limites do poder reformador e à função da lei complemen-tar. Em seguida, tratamos da acepção de extrafiscalidade e analisamos sua influ-ência sobre os princípios informadores do Sistema Constitucional Tributário. Após, abordamos dois institutos tributários ligados à desoneração tributária, quais sejam: a imunidade e a isenção, aprimorando o estudo sobre a interpretação das normas imu-nizantes e isentivas. Posteriormente, delimitamos o conceito de operação de exporta-ção, examinamos sua tributação no Brasil e definimos qual é a finalidade atribuída pelo Sistema Constitucional às operações de exportação. Por fim, desenvolvemos uma visão crítica e científica dos dois temas que nos propomos a estudar, para concluir que (i) a imunidade das receitas decorrentes de exportação abrange também a Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), a Contribu-ição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), a variação cambial ativa decorrente de receita de exportação e as vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus (ZFM); e (ii) a norma isentiva do ISS alcança os serviços cujo resultado (entenda-se benefício) foi auferido por tomador estrangeiro

ASSUNTO(S)

desoneração tributária export income isencao tributaria -- brasil exchange variation tax on services (iss) iss social contribution variação cambial service exports tax relief exportacoes -- brasil contribuicoes sociais -- brasil direito imposto sobre servicos

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