Democracia e transconstitucionalismo: “direito ao esquecimento”, extraterritorialidade e conflito entre ordens jurídicas

AUTOR(ES)

Acunha, Fernando José Gonçalves

FONTE

Rev. direito GV

DATA DE PUBLICAÇÃO

2016-12

RESUMO

Resumo Estado e território são pilares fundamentais do Direito moderno. Todavia, a progressiva perda de centralidade desses elementos caracteriza-se como uma transformação que tem feito com que conflitos de direitos humanos e fundamentais passem a implicar simultaneamente ordens jurídicas de diversos níveis (internacional, transnacional e nacional). Nessa linha, temas como a legitimação democrática do Direito, sua eficácia espacial e a compatibilidade entre ordens jurídicas passam a ser objeto importante de diversos estudos jurídicos. Este artigo, partindo do exame do caso do “direito ao esquecimento”, na forma como definido por tribunais na Europa e no Brasil, pretende expor essas dificuldades operacionais do Direito. Para tanto, examina-se a forma como os ordenamentos implicados e seus tribunais delimitaram esse direito e a eficácia espacial de suas decisões, abordando-se a problemática que envolve o diálogo entre ordens jurídicas e as dificuldades suscitadas pelo deslocamento da legitimidade do Direito da democracia para a racionalidade de suas normas. Em conclusão, defende-se a impossibilidade de substituição da democracia como fundamento do Direito, sem, contudo, propor um retorno aos padrões jurídicos clássicos modernos.

ASSUNTO(S)

transconstitucionalismo democracia direitos fundamentais direito ao esquecimento liberdade de expressão

Documentos Relacionados

• Estado de Direito e Democracia: a centralidade do conflito
• Separação e conflito de poderes - descumprimento de ordens judiciais
• Separação e conflito de poderes - descumprimento de ordens judiciais
• Direito ao conhecimento da origem biológica na reprodução humana assistida: reflexões bioéticas e jurídicas
• Ativismo político de pais de autistas no Rio de Janeiro: reflexões sobre o “direito ao tratamento”