DEMOCRACIA DICOTÔMICA: A ÁGUA COMO DIREITO FUNDAMENTAL E PRIVADO

DATA DE PUBLICAÇÃO

12/02/2014

RESUMO

Este trabalho tem a finalidade de problematizar a questão da água no Brasil, como um direito fundamental e humano inerente a todos os indivíduos como garantia de uma vida melhor e mais saudável. Mas como tratar a água como um bem que deveria ser imprescindível para a vida humana quando na verdade ainda existem pessoas que não dispõe desse direito, por ser eminentemente um bem privado e o Estado como detentor principal desse bem o utiliza através dos mecanismos de privatização e como isso influi na moralidade administrativa dos agentes públicos e políticos? É necessário que se reflita sobre o desenvolvimento social e a democracia, pois estes não estão ligados apenas à questão econômico-capitalista, mas também à capacidade que um Estado tem de fazer com que os bens essenciais à vida humana estejam à disposição de seu povo, sendo imprescindível pensar a democracia como uma participação maior na vida social e não apenas ligando democracia ao voto que se apresentam nas modalidades: plebiscito, referendo e iniciativa popular. O conflito sobre a dicotomia que existe da água é social e não pode ser discutido isoladamente do discurso da desigualdade, onde cerca de 17% (dezessete por cento) da população mundial carece de acesso à água para uso humano. A República Federativa do Brasil tem por fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. A democracia que rege o estatuto jurídico e social brasileiro significa que em havendo eleições livres e periódicas pelo povo, deve-se respeitar esse povo nos seus direitos e garantias fundamentais, a democracia tem uma estrutura pluridimensional, pois existe o aprofundamento na ordem política, econômica, social e cultural, assim, não existirá democracia quando um desses requisitos forem desobedecidos ou mesmo não atendidos. A democracia, portanto, não apenas está ligada ao direito das pessoas participarem apenas da vida política do país, ou seja, de escolher seus representantes, este conceito de democracia, está totalmente equivocado, pois democracia não é só isso. É importante mostrar também que os fundamentos da República Federativa do Brasil possuem objetivos a serem perseguidos, estes garantidos pela Carta Magna brasileira, a saber: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Através destes fundamentos e objetivos iremos embasar o direito inerente à água para todos, sem exceção e a improbidade de sua privatização. A intenção do presente estudo não é, absolutamente, fazer uma incursão teórica acerca das leis que embasam a proteção que o Estado deve ter em relação aos bens essenciais, mas analisar, a partir de uma visão crítica e menos dogmática do Direito, a importância do equilíbrio Estatal para a sociedade, e como essa consciência do coletivo pode ser conseguida através de um Estado forte e atuante e que se comprometa com a sociedade. A importância que o presente trabalho requer é de demonstrar a necessidade de a comunidade e o Estado tenham consciência da importância de se defender o direito à água para todos.

ASSUNTO(S)

democracia direito agua

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