Defesa da concorrência e regulação : o caso do setor bancário / The Interaction between Commpetition Policy and Regulation in the Banking Sector

AUTOR(ES)

Oliveira, Gesner

DATA DE PUBLICAÇÃO

24/11/2005

RESUMO

The objective of this research is to discuss the application of competition law to the banking sector regarding five aspects: 1. survey of the international experiences of interaction between competition and banking authorities; 2. applicability of Law 8884 of 1994 to the banking sector; 3. desirability of competition law to the banking sector given the systemic risk; 4. measures to assure legal certainty for banks; 5. possible adaptation of the Law 8884 for its application to the banking sector. The research presents legal and economic arguments for a complementary cooperation framework between Central Bank and CADE, and also suggests operational mechanisms for its implementation.

ASSUNTO(S)

defesa da concorrência regulação setor bancário antitruste competências concorrentes direito concorrencial sistema financeiro bancos concorrência

Documentos Relacionados

• O pseudo-antagonismo entre os objetivos de solvência e concorrência na regulação do setor bancário
• Banking structure, competition and performance in an heterogeneous market
• A articulação entre regulação, defesa da concorrência e proteção do consumidor nos setores de telecomunicações, energia elétrica e saneamento básico
• The relationship between market returns and accounting returns: a case study of banking sector
• Políticas de defesa da concorrência e de regulação econômica: as deficiências do sistema brasileiro de defesa da concorrência