Da multa no cumprimento de sentença para o pagamento de quantia certa

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

O presente estudo objetiva analisar a multa do cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa inserida no ordenamento jurídico processual brasileiro pela lei n. 11.232/05 que, em pouco tempo, conseguiu ser objeto de grande controvérsia no plano doutrinário e jurisprudencial a respeito de vários aspectos a ela atinentes. Procurou-se, assim, traçar uma análise metodológica desta nova modalidade de sanção de forma a inseri-la no contexto do direito processual brasileiro sem agredir, contudo, os princípios e garantias dos jurisdicionados, especialmente os de nível constitucional. Não se deixou de lado a necessidade de extrair do instituto o máximo de efetividade possível. Assim, foram estudados desde os requisitos mais básicos para que se possa cogitar a aplicação desta sanção até os seus elementos mais específicos. Deste estudo sistematizado, emergiram conclusões sobre a incidência ou não da referida penalidade a situações, até então, pouco exploradas pela doutrina e de rara verificação nos tribunais nacionais. Ressaltou, também, dentre outras características peculiares desta multa, a finalidade de conferir mais autoridade às decisões judiciais que condenam ao pagamento de quantia certa, na medida em que o devedor contará com um prazo de quinze dias para efetuar o cumprimento espontâneo da obrigação, sob pena de incidência da referida penalidade

ASSUNTO(S)

multas condemnatory duty sanction direito sancoes (direito) -- brasil condenatória sentence sentencas (processo civil) -- brasil fulfillment processo procedure cumprimento

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