Cultural environment and citizenship: common duties / Meio ambiente cultural e cidadania: responsabilidade compartilhada

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

A premissa que norteia o desenvolvimento do trabalho supõe ser dever do cidadão compartilhar com o Estado as responsabilidades na defesa do meio ambiente cultural brasileiro. A problemática apresentada é, como efetivar às diretrizes de gestão democrática na preservação do Meio Ambiente Cultural - o papel do Poder Público na construção da consciência cidadã. A metodologia de pesquisa utilizada é o método lógico-sistemático, aliado à técnica de documentação indireta, por meio de pesquisa bibliográfica e documental (legislação). Do conteúdo jurídico de meio ambiente cultural destaca-se o conceito de patrimônio cultural brasileiro. Com fulcro na ética da responsabilidade compreende-se que a defesa do Direito à Memória deve ser efetivada em uma ação conjunta, compartilhada Poder Público/Comunidade, como dispõe o art. 216 da Constituição Federal. Compete ao Poder Público fomentar o exercício desse direito e o Estatuto da Cidade é reconhecido como o instrumento legal que possibilita a efetivação da democracia participativa na tutela da função social ambiental da cidade. O Estatuto viabiliza, em âmbito municipal, o programa constitucional nacional de compartilhar responsabilidades na construção das políticas públicas. Sob esse enfoque concluí-se que a gestão democrática de meio ambiente cultural será efetivada pela implementação do Conselho Municipal de Cultura, ente auxiliar do Poder Público, com representação paritária. Compete ao Poder Público fomentar a implementação do Conselho e cabe ao conselho estimular a democracia cultural e a conscientização para a co-responsabilidade na defesa do meio ambiente cultural local

ASSUNTO(S)

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