Crime e embriaguez: Âactio libera in causa como substrato para puniÃÃo do Ãbrio e sua interface com o princÃpio da culpabilidadeCrime e embriaguez: Âactio libera in causa como substrato para puniÃÃo do Ãbrio e sua interface com o princÃpio da culpabilidade

AUTOR(ES)

Josà Durval de Lemos Lins Filho

DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

O autor aborda a culpabilidade nas suas dimensÃes principiolÃgica, limitativa da pena e constitutiva do crime, aprofundando o seu detalhamento enquanto axioma fundamental do sistema penal garantista que afasta a possibilidade de responsabilidade penal objetiva e tambÃm como elemento do crime. A pormenorizaÃÃo da culpabilidade atinge a imputabilidade que à tratada em seu conceito, natureza jurÃdica, sistemas de aferiÃÃo, elementos e manifestaÃÃes no Direito Penal brasileiro, sendo realizado estudo acerca das suas causas de exclusÃo, tais como a inimputabilidade por menoridade e por anormalidade motivacional. O estudo da manifestaÃÃo da (in)imputabilidade estendeu-se tambÃm aos seus casos particulares, atingindo a emoÃÃo, a paixÃo e a embriaguez. Partindo do seu conceito, espÃcies e graus, o autor demonstra a relaÃÃo existente entre crime e embriaguez, servindo-se de dados estatÃsticos e conhecimentos criminolÃgicos e mÃdico-legais. Na seqÃÃncia, o foco central à a teoria da âactio libera in causaâ sistematizada pelos prÃticos italianos da Idade MÃdia e utilizada normalmente para justificar a puniÃÃo das condutas descritas como crimes praticadas sob a influÃncia de Ãlcool ou de substÃncias de efeitos anÃlogos. Discute-se a dificuldade e a necessidade de compatibilizar-se as exigÃncias legais de responsabilidade penal pelo fato e atinentes ao princÃpio da coincidÃncia com as necessidades polÃtico-criminais da puniÃÃo de tais condutas. Para tanto, sÃo analisados os modelos teÃrico-explicativos da âactio libera in causaâ, a saber: modelo da exceÃÃo, modelo da tipicidade, modelo da extensÃo e modelo do injusto material. Da referida anÃlise, conclui-se que a mencionada teoria apenas à aplicÃvel aos delitos dolosos, sendo despicienda para a fundamentaÃÃo da puniÃÃo dos delitos culposos. A anÃlise do tratamento penal da embriaguez pelo Direito Penal brasileiro tambÃm demonstrou incongruÃncia no que diz respeito à embriaguez em suas modalidades voluntÃria, culposa e acidental, levando o autor a sugerir a alteraÃÃo do art. 28, do CÃdigo Penal com a finalidade de adequÃ-lo Ãs exigÃncias de um sistema legal que se paute pelas limitaÃÃes garantistas alusivas ao PrincÃpio da Culpabilidade

ASSUNTO(S)

direito principle of culpability,imputability, âactio libera in causaâ princÃpio da culpabilidade,imputabilidade,âactio libera in causaâ

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