Controle interno na administração pública municipal : um estudo sobre a organização e a atuação de órgãos centrais de controle interno de municípios catarinenses com mais de 50.000 habitantes, frente às funções estabelecidas na Constituição Fede

AUTOR(ES)

Michele Patricia Roncalio

DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

Desde a década de 1960 a administração pública brasileira tem a obrigação legal de manter um sistema de controle interno que possibilite o acompanhamento e a fiscalização dos recursos públicos, sendo ainda mais enfatizada com a promulgação da Constituição Federal de 1988 que, além de exigir sua implantação nos três Poderes, reiterou a necessidade de manutenção do sistema de controle interno aos municípios e especificou a atuação na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Sendo assim, a presente pesquisa tem por objetivo verificar a organização e a atuação dos órgãos centrais de controle interno de municípios catarinenses com mais de 50.000 habitantes, frente às funções estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 e outras legislações aplicáveis. Logo, utilizando-se de uma amostra intencional, totalizando dezenove municípios catarinenses, efetuou-se um levantamento-descritivo, com informações qualitativas-quantitativas, coletadas por meio de entrevista semi-estruturada e análise documental. As entrevistas foram realizadas no período de junho a setembro de 2008, com visitas aos responsáveis pelos órgãos centrais de controle interno dos municípios pesquisados, e os principais documentos analisados foram os pareceres do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, com objetivo de reduzir vieses nas manifestações dos entrevistados. No que se refere à organização dos órgãos centrais de controle interno pesquisados, além de outros aspectos, verificou-se que há municípios em que o órgão de controle vincula-se a uma secretaria municipal, com possibilidade de atuação limitada. Quanto à nomenclatura, verificou-se diversidade, mas grande parte dos órgãos visitados intitula-se controladoria, e possui abrangência e atuação limitadas e baixo número de colaboradores envolvidos, revelando-se pouca compreensão do assunto. Para verificação da atuação desses órgãos centrais de controle interno, buscaram-se informações sobre a interação com o Tribunal de Contas e com órgãos e setores estratégicos da estrutura administrativa do município, sobre as principais atividades desenvolvidas e seus enfoques, bem como a atuação em atividades específicas. As atividades declaradas pelos entrevistados foram analisadas enquadrando-as às fiscalizações e controles nas áreas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e os enfoques aos princípios constitucionais da administração pública. Desta forma, verificou-se que muitos dos órgãos de controle interno não atuavam em todas as áreas de competência atribuídas pelo artigo 70 da Constituição Federal e as principais deficiências identificadas referem-se às áreas contábil e patrimonial.

ASSUNTO(S)

administração pública - santa catarina contabilidade e financas publicas administração municipal - santa catarina controladoria contabilidade

Documentos Relacionados

• A utilização da informação contábil como um instrumento de controle social dos municípios paraibanos com mais de 50.000 habitantes
• Análise da assistência farmacêutica no Vale do Taquari-RS em município com mais de 50.000 habitantes
• PERFIL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 30.000 HABITANTES: ESFORÇO FISCAL E VIABILIDADE MUNICIPAL
• Controle interno na gestão publica municipal: para municípios de modelo de um sistema de controle interno pequeno porte do estado da Bahia.
• Controle interno na gestão pública municipal :uma contribuição à análise da controladoria nos vinte maiores municípios do Paraná