Controle de convencionalidade no sistema interamericano de direitos humanos

AUTOR(ES)

Andrà Felipe Barbosa de Menezes

DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

A presente tese objetiva analisar o instituto do controle de convencionalidade como mecanismo de responsabilizaÃÃo internacional do Estado por violaÃÃo de direitos humanos, no Ãmbito do sistema interamericano de proteÃÃo instituÃdo no seio da OrganizaÃÃo dos Estados Americanos (OEA). O tema revela crucial importÃncia e atualidade, mormente ao se considerar que a Corte Interamericana de Direitos Humanos jà proferiu duas sentenÃas envolvendo a RepÃblica Federativa do Brasil, uma das quais lhe foi desfavorÃvel e impÃs o pagamento de indenizaÃÃo compensatÃria aos familiares da vÃtima. Circunscrevendo-se a investigaÃÃo ao Ãmbito da OEA, o ponto de partida para o referencial teÃrico à o direito dos tratados e o direito das organizaÃÃes internacionais, com destaque para o exame da Carta de Bogotà e posteriores protocolos, da DeclaraÃÃo Americana dos Direitos e Deveres do Homem, da ConvenÃÃo Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de SÃo Josà da Costa Rica) e demais tratados pertinentes ao sistema interamericano. Analisa-se a relaÃÃo entre o direito internacional e o direito interno na seara da proteÃÃo dos direitos humanos no sistema interamericano por meio de um processo sistemÃtico de interpretaÃÃo e aplicaÃÃo do Direito, numa perspectiva sistÃmica à luz dos pensamentos de Immanuel Kant, Hans Kelsen, Karl Larenz e Claus- Wilhelm Canaris. Cumpre advertir que nÃo se trata aqui da âteoria dos sistemasâ como fundamento teÃrico da tese, em que pese a visitaÃÃo de noÃÃes ligadas à compreensÃo do que seja um sistema e, via de consequÃncia, um sistema jurÃdico. Isso porque o trabalho sustenta o carÃter de supranacionalidade do sistema interamericano de direitos humanos, mesmo nÃo sendo a OEA uma organizaÃÃo internacional de natureza supranacional. Destaca-se a posiÃÃo de centralidade do ser humano na presente investigaÃÃo, consequÃncia da cristalizaÃÃo dos princÃpios da dignidade da pessoa humana e da prevalÃncia dos direitos humanos no domÃnio do jus cogens internacional. Tendo em mente que a violaÃÃo de uma obrigaÃÃo internacional assumida pelo Estado no contexto do sistema interamericano gera a sua responsabilidade internacional, aferida pela ComissÃo e pela Corte Interamericanas de Direitos Humanos, a tese conclui que o mecanismo do controle de convencionalidade à instrumento para efetivaÃÃo da restitutio in integrum. Defende-se o exame da nÃo sà possÃvel, mas necessÃria, interaÃÃo entre as fontes do direito no Ãmbito da ordem jurÃdica interna estatal e no Ãmbito da ordem jurÃdica internacional, de modo a estabelecer seus pontos de interseÃÃo, analisando-se a relaÃÃo entre direito internacional e direito interno sob a Ãtica do sistema interamericano de direitos humanos. A jurisprudÃncia da ComissÃo e da Corte Interamericanas de Direitos Humanos, sobretudo as sentenÃas e pareceres consultivos desta Ãltima, em sede de competÃncia contenciosa e consultiva, respectivamente, constitui fonte primÃria da investigaÃÃo como fruto da interpretaÃÃo do Pacto de SÃo JosÃ. A tese constrÃi paralelo entre o instituto do controle de constitucionalidade, no Brasil, e o do controle de convencionalidade no sistema interamericano, projetando os possÃveis impactos do controle de convencionalidade no ordenamento brasileiro, com relaÃÃo ao Poder Legislativo, ao Poder Executivo, ao Poder JudiciÃrio, ao MinistÃrio PÃblico e aos demais agentes pÃblicos estatais. O trabalho contÃm estudo de caso relativo à Emenda Constitucional n 41/2003, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de aÃÃo direta de inconstitucionalidade, o que ocasionou a apresentaÃÃo de denÃncia de nossa autoria perante a ComissÃo Interamericana de Direitos Humanos visando à responsabilizaÃÃo internacional do Estado Brasileiro por violaÃÃo de direitos humanos

ASSUNTO(S)

control of conventionality inter-american system of human rights sistema interamericano de direitos humanos controle de convencionalidade pact of san josÃ, costa rica international responsibility of the state pacto de sÃo josà responsabilidade internacional do estado direito

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