Controle de constitucionalidade no processo administrativo tributário

AUTOR(ES)

Mazzuco, Giovana Ribas

DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

Este estudo aborda a viabilidade de enfrentamento, pela autoridade julgadora em processo administrativo fiscal, do argumento de inconstitucionalidade da lei que determina a exigência do tributo. Procede-se a uma análise crítica, a partir de precedentes dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, da solução usualmente adotada, de não-conhecimento da irresignação do contribuinte, sob o fundamento da reserva de jurisdição. A proposta defende a possibilidade de pronunciamento do julgador administrativo, com efeitos para o caso concreto, além de sustentar a hipótese como um direito do contribuinte, à luz da garantia constitucional do devido processo legal e dos princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência.

ASSUNTO(S)

administrative lawsuit processo administrativo fiscal leis : constitucionalidade : brasil constitutionality moralidade administrativa due process of law legality morality effectiveness

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