Contratos Internacionais Eletrônicos e o Direito Brasileiro: entre a insuficiência normativa doméstica e as soluções globais
AUTOR(ES)
Polido, Fabrício Bertini Pasquot, Silva, Lucas Sávio Oliveira da
FONTE
Sequência (Florianópolis)
DATA DE PUBLICAÇÃO
2017-04
RESUMO
Resumo O artigo explora questões relativas à interface entre contratos internacionais eletrônicos e direito internacional privado. Na atualidade, graças à internet, relações comerciais transfronteiriças que poderiam ser impensáveis se tornam possíveis. Contudo, pelas próprias especificidades da internet, contratos contendo elementos de conexão trazem dúvidas quanto à determinação da lei aplicável ou mesmo quanto à validade e à compreensão de sua formação, dentre outras. Diferentemente da extensa agenda normativa estabelecida pela Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional sobre o tema, o Brasil necessita avaliar as iniciativas existentes e projetar soluções necessárias para a garantia da segurança jurídica nesse campo.
ASSUNTO(S)
contratos internacionais direito internacional privado internet comércio eletrônico uncitral.
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