Consumer law in Constitution: a big mistake? The specific case of aviation in Brazil

AUTOR(ES)
FONTE

Rev. Investig. Const.

DATA DE PUBLICAÇÃO

15/04/2019

RESUMO

Resumo A globalização, ao lado do crescimento do comércio e da riqueza, influenciou o considerável desenvolvimento do Direito do Consumidor durante os últimos 50 anos. Em alguns países, o Direito do Consumidor é regulado em nível constitucional. Por exemplo, no Brasil, a proteção do consumidor foi determinada como um valor constitucional. Este valor constitucional foi reforçado pela abordagem levada pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil em relação ao Código de Proteçao e Defesa do Consumidor (CDC) daquela nação. Apesar da existência de uma agência federal específica com suas próprias regras, os serviços feitos por companhias de linha aérea estão também sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, apesar da existência de uma agência federal específica com suas próprias regras. Por uma razão obscura, e embora a lógica favorecesse a aplicação da Convenção de Montreal, os juízes brasileiros preferem aplicar o CDC ao serviço aéreo internacional, em casos que envolvem os consumidores. O conflito entre a Convenção de Montreal e o CDC é limitado a uma área que é um das mais importantes entre aquelas reguladas pela Convenção: a responsabilidade civil do portador. Este artigo demonstra que a inclusão de direitos de consumidor como direitos constitucionais não melhora o padrão de proteção de consumidor, mas, ao revés, põe um fardo pesado em linhas aéreas e no caso do CDC cria até mesmo insegurança jurídica.Abstract Globalisation, alongside with the growth in trade and wealth has influenced the considerable development of consumer law over the last 50 years. In some countries, consumer rights have been embraced at the highest Constitutional level. For instance, in Brazil, consumer protection has been given a constitutional value. This constitutional value has been reinforced by the approach taken by the Federal Supreme Court of Brazil with regard to that nation's Consumer Code (CDC). In spite of the existence of a specific federal agency with its own rules to govern civil aviation, the services rendered by airline companies are also subject to the Consumer Code. For an obscure reason, and even though logic would favor application of the Montreal Convention, Brazilian judges prefer to apply the Brazilian Consumer Code to international air service, in cases involving consumers. The conflict between the Montreal Convention and the CDC is limited to one area, which is one of the most important areas regulated by the Convention, namely the civil responsibility of the carrier. This paper demonstrates that the inclusion of consumer rights as constitutional rights does not improve the standard of consumer protection but instead put a heavy burden on airlines and in the case of the CDC even creates legal uncertainty.

Documentos Relacionados