Constitutional fundamental principles of the recovery and bankruptcy law: the social function of property and the workers interests / Bases constitucionais da lei de recuperação e falência: função social da empresa e os direitos dos trabalhadores

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

A crise da empresa atinge, profundamente, múltiplos interesses, incluindo os de trabalhadores, da sociedade em geral e do próprio Estado. Os danos econômicos e sociais são evidentes. Daí porque a busca de mecanismos para sua reabilitação mostrar-se tão relevante, pois é algo que diz respeito, sobretudo, ao desenvolvimento adequado do país. Também o Direito deve contribuir para o aprimoramento do modelo de recuperação dos empreendimentos econômicos em dificuldades. A Lei de Recuperação e Falência LRF (11.101/2005) foi constituída com o escopo de auxiliar na busca de meios para viabilizar a reabilitação das empresas. Procurou contemplar diversas alternativas, que envolvem, especialmente, um amplo pacto entre os credores em geral, incluídos os empregados. Todavia, o legislador fez opções que acabaram por privilegiar principalmente os interesses das instituições financeiras, em detrimento dos demais envolvidos, inclusive os trabalhadores. Esta escolha confronta-se, mormente, com os princípios consagrados na Constituição da República. O presente estudo procura examinar as bases constitucionais da LRF, com o foco voltado para os interesses dos trabalhadores. O primeiro capítulo dedica-se à análise dos princípios constitucionais, com especial relevo para o exame da teoria da Constituição, diferenças entre princípios e regras, destacando-se, ainda, os princípios da democracia econômica e social, da vedação do retrocesso social, da isonomia, da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal. O segundo capítulo volta-se particularmente para a função social da propriedade. O terceiro, de seu turno, dedica-se à hermenêutica constitucional. E o quarto examina, especificamente, as repercussões da LRF nos direitos dos trabalhadores. O tema é de alta relevância. A LRF, inegavelmente, traz avanços em inúmeros aspectos. Entretanto, há dispositivos que afrontam o caráter marcadamente social da Constituição, motivo pelo qual a validade jurídica destes deve ser afastada. Esta pesquisa é uma contribuição para o debate sobre a LRF, especificamente naquilo que afeta aos direitos dos trabalhadores

ASSUNTO(S)

workers interests recovery of the company social function of property ciências humanas constituição federal crisis in a company bankruptcy falencia -- brasil brasil -- [lei de falencias (2005)] recuperação de empresa direitos dos trabalhadores falência sociedades comerciais -- recuperacao -- brasil

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