Conformação Constitucional da política agrária: Valores explícitos e implícitos do sistema como limites.

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

A presente tese tem por objetivo demosntrar que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu valores explícitos e implícitos como limites à conformação da política agrária nacional. Justifica-se a opção pelo tema mercê da relevância da política agrária no cenário brasileiro, que tem nas atividades desenvolvidas no campo um dos pilares da economia. Soma-se a isto, ainda, a ausência de um regramento direto e preciso do assunto pela Carta Magna, a reclamar do intérprete exegese integrada e sistemática do texto constitucional, para que dali se possa extrair um conteúdo mínimo conformador da política agrária. Com a finalidade de atingir o objetivo em questão, a tese foi dividida em duas partes. A primeira traz, em capítulo instrumental, noções de interpretação, tipologia e eficácia das normas constitucionais. Refere ainda, em outros dois capítulos, a evolução da propriedade, os aspectos gerais e as restrições clássicas ao direito de propriedade, ambos antecedentes lógicos à compreensão do atual panorama do direito de propriedade e da política agrária. Na segunda parte, inicia-se com o tratamento da proteção constitucional ao direito de propriedade e com o regime jurídico da propriedade rural na Constituição de 1988. Após a abordagem da polêmica que envolve os conceitos de política agrária, política fundiária e política agrícola, segue-se a fixação de uma noção de política agrária e o seu enfoque enquanto política pública, com as conseqüências daí provenientes. Visando esquadrinhar valores implícitos à conformação da política agrária, foram analisados seus principais instrumentos na Constituição vigente, isto é, o usucapião rural, o imposto territorial rural, a desapropriação e a reforma agrária. No capítulo derradeiro, enfim, foram expostos os limites explícitos e implícitos observados no texto constitucional para a adoção e implementação da política agrária nacional. Cuidou-se, ainda, da natureza e da eficácia das normas constitucionais conformadoras da política agrária, assim como da análise crítica do atual modelamento constitucional do assunto. Ao cabo da tese é possível concluir que a Constituição Federal de 1988, nada obstante de forma imprecisa e assistemática, permite identificar valores explícitos e implícitos como limites à política agrária nacional, mediante interpretação integrada e sistemática de diversos preceitos constitucionais

ASSUNTO(S)

propriedade -- brasil national agrarian policy direito constitucional política agrária nacional agricultura e estado -- brasil

ACESSO AO ARTIGO

Documentos Relacionados