Concursos públicos para docentes de universidades federais na perspectiva da Lei 12.990/2014: desafios à reserva de vagas para candidatas/os negras/os

AUTOR(ES)
FONTE

Soc. estado.

DATA DE PUBLICAÇÃO

06/05/2019

RESUMO

Resumo A partir da análise de mais de três mil editais de concursos para docentes de 63 universidades federais, tínhamos como objetivo principal problematizar os termos da implementação da Lei n.º 12.990/2014, que reserva 20% das vagas de concursos públicos federais para candidatas/os negras/os. Uma conclusão central de nossa pesquisa é que não há uniformidade, entre as diversas universidades, quanto à interpretação do significado da exigência de um número superior a duas vagas por edital para que a reserva seja assegurada. Nesse cenário, o percentual destinado a negras/os nos editais analisados, em um período corresponde a três anos e meio, totalizando mais de 15 mil vagas, é inferior a 5%. Tal realidade parece estar na contramão dos objetivos da Lei n.º 12.990/2014 e contraria manifestações de órgãos do governo federal e do Poder Judiciário no sentido de que o percentual de 20% para negras/os seja cumprido, inclusive nos concursos para docentes.Abstract With the analysis of over 3,000 notices of faculty civil service entrance examinations from 63 federal universities, our main objective was to problematize the implementation terms of Law n.o 12.990 / 2014, which reserves 20% of federal civil service examination vacancies for black applicants. A central conclusion of our research is that there is no uniformity among universities as to how to interpret the requirement of more than two vacancies per notice in order to ensure the reservation. In this scenario, the percentage allocated to black people in the analyzed notices over a period of three and a half years, totaling over 15,000 vacancies, is less than 5%. This reality seems to be contrary to the objectives of Law n.o 12,990 / 2014 and contradicts Federal Government and Judiciary organs' manifestations that the percentage of 20% for black people be followed, including in faculty civil service entrance examinations.

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