Competência material da justiça do trabalho brasileira à luz da emenda constitucional 45/04

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

The present dissertation proposes a critic study of the material competence of the Brasilian Labour Jutice after the E. C. (CONSTITUCION AMEND) 45/04 deling and introducing some answers about the more polemic subjets. This work is divided in eleven chapters. The first one deals with the means of conflict solutions, jurisdiction and competence, not only from braslian labour justice but also from another countries. Next, we deal with the material competence of Brasilian Labour Justice in detail, with a critic study of the nine nucesd cuts and the three paraghrafs of article 114, from the federal, giving emphasis to the main changes referring to the increase of competence. Related to the labour justice competence to the individual actions we tried to defend the thesis that the competence was significativly increased to comprise almost all of the actions that involve human labour. In the ruling competence aspect (MUTUAL CONFLICTS OF ECONOMIC MATTERS) we tried to defend the thesis that the ruling power still working on, but I was created a hindrance to his exercise, that was the necessity of mutual agreement so that the labour judicial can appreciate the demands. In the last hapter, facing several important discussions, we focus on the main processes of work, trying to support the CLT procedures, that will be kept, possible at all times. We finish with each topic conclusion, finalizing the dissertation, we concluded that after the EC 45/04 from Labour Justice, it became the Worker Justice instead of Employee s Justice

ASSUNTO(S)

worker justice direito do trabalho -- brasil direito competence competência brasil [ constituicao (1988) - emenda n. 45] justica do trabalho -- brasil justiça do trabalhador

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