Como interpretar as normas emitidas pelo Bacen e CMN?
DATA DE PUBLICAÇÃO
23/10/2009
RESUMO
Este ensaio identifica referenciais preferenciais para a interpretação do marco regulatório do setor bancário brasileiro. O texto parte da transição do modelo de estado brasileiro nas últimas duas décadas e dos seus reflexos sobre o direito administrativo bancário. O argumento apresentado é o de que o intérprete do marco regulatório bancário deve guiar-se a partir de uma perspectiva que defino como teleológica e insularizada, porém limitada pelas normas e princípios constitucionais que resguardam as liberdades individuais dos agentes privados ante o arbítrio do estado.
ASSUNTO(S)
direito administrativo direito bancário bancos centrais - legislação
ACESSO AO ARTIGO
http://hdl.handle.net/10438/2865Documentos Relacionados
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