Cofinss standard rule applicable to the gross revenue / Regra-matriz da CONFINS incidente sobre a receita bruta
AUTOR(ES)
Solon Sehn
DATA DE PUBLICAÇÃO
2005
RESUMO
Dentro de uma concepção hilética, que diferencia norma, enunciado e proposição, a presente dissertação teve por objeto a construção de sentido da regra-matriz da Cofins incidente sobre a receita bruta no direito brasileiro. Realizou-se um seccionamento provisório da bimembridade constitutiva da norma jurídica completa, concentrando o estudo apenas nos critérios de identificação do evento de possível ocorrência descrito na proposição-antecedente e da relação jurídica prevista na proposição-conseqüente. A partir da Lei Federal n. 10.833/2003, interpretada conforme a Constituição (art. 195, I, a), concluiu-se que a regra-matriz do tributo apresenta como critério material da hipótese a conduta humana de auferir (verbo) receita bruta (complemento). O critério espacial coincide com o âmbito de validade territorial da lei (qualquer lugar do território nacional), ao passo que o critério temporal é o primeiro dia do mês seguinte ao do período-base, quando se torna possível determinar o valor total das receitas. A legislação, por outro lado, define a União Federal como sujeito ativo e todas as pessoas jurídicas, como sujeito passivo (contribuinte). A alíquota-padrão é de 7,6%, aplicada sobre a base de cálculo, que, por sua vez, corresponde a todas as receitas auferidas no mês. As hipóteses de exclusão previstas no art. 1., 3., da Lei Federal n. 10.833/2003, são meramente exemplificativas.
ASSUNTO(S)
direito tributario cofins hipótese de incidência cofins base de cálculo sujeito passivo brazilian law receita bruta gross revenue standard rule regra-matriz contribuições (direito tributário) incidência de impostos
