Civil responsability of offender adolescent`s legal representantive and the obligation to repair the injury / A responsabilidade civil do representante legal do adolescente infrator e a obrigação de reparação do dano

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

Antes da análise específica do tema, abordamos os institutos correlatos e que conduzem a responsabilidade civil dos pais. Dissertamos acerca do poder familiar, desde a evolução histórica, conceituação, características, além de sua perda e suspensão, dando maior ênfase à titularidade e o seu exercício, como pressuposto para responsabilização dos pais. A responsabilidade civil foi abordada sobre o aspecto geral, aprofundando o estudo com relação à responsabilidade extracontratual e suas modalidades, especialmente a responsabilidade extracontratual pelo fato de outrem. Os pressupostos para a responsabilização dos pais pelos atos dos filhos foram individualmente analisados, e abordamos a responsabilidade civil dos pais sob a ótica do novo Código, e em comparação com o Código de 1916, ressaltando a responsabilidade solidária do representante legal e a responsabilidade subsidiária e mitigada dos filhos, trazendo à baila as contradições legislativas acerca dos institutos e apresentando as contradições existentes na doutrina. A responsabilidade civil dos pais, dos tutores e curadores pelo ato infracional praticado pelo adolescente foram analisadas em confronto com as disposições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. O ato infracional e as medidas socioeducativas foram estudados, e também analisado detalhadamente o procedimento para apuração do ato infracional praticado pelo adolescente, especialmente com relação às sentenças proferidas pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude, e os seus reflexos na esfera cível. Finalizamos nosso estudo, abordando os enfoques processuais perante o juízo cível, da responsabilidade dos pais e do próprio adolescente, em relação à ação de conhecimento proposta pela vítima, e ainda, o ingresso com execução pelo ofendido através da sentença que aplica medida socioeducativa, que representa título executivo judicial

ASSUNTO(S)

delinquentes juvenis -- brasil civil responsability responsabilidade civil adolescente infrator reparação de dano responsabilidade (direito) -- brasil reparacao (direito) -- brasil direito offender adolescent repair the injury

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