Cifras e votos: uma relação democrática: análise das propostas de reforma do sistema de financiamento de campanhas eleitorais no Brasil à luz da teoria da democracia deliberativa-participativa

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

21/08/2012

RESUMO

A pesquisa apresenta como tema o debate político e acadêmico sobre o financiamento de campanhas eleitorais no Brasil, com o objetivo de responder ao seguinte problema: que modelo de financiamento poderia contribuir para promover a participação democrática de perspectivas, valores e interesses diferentes e divergentes, além de colaborar para reduzir as práticas de corrupção? Adotando como marco teórico o modelo de democracia deliberativaparticipativa, procurou-se demonstrar que um sistema de financiamento de campanhas eleitorais democrático deve contribuir para incentivar a igualdade de participação dessas diversas perspectivas e favorecer a transparência e o controle. Na investigação do grau de igualdade de participação no processo político-eleitoral, foram analisados os dados das prestações de contas das eleições gerais de 2010 de forma comparativa a cenários e conjecturas razoavelmente esperadas com a implantação das propostas da reforma política sobre o tema, especificamente o PL 1.210/2007 e o Anteprojeto 02/2001. No que toca à relação entre financiamento de campanhas e corrupção, foram contrapostos os mecanismos de transparência e de controle da legislação atual aos mecanismos propostos pelas propostas da reforma política. Em conformidade com o marco teórico adotado, conclui-se que um modelo democrático de financiamento de campanhas precisa: garantir a participação de partidos minoritários com a indicação de critérios mais fortemente contramajoritários na distribuição dos recursos públicos, especialmente do tempo para rádio e televisão; instituir limites nominais para minimizar a desigualdade das capacidades de financiamento dos doadores privados; apresentar mecanismos qualificados de transparência capazes de antecipar os debates sobre o financiamento durante, e não apenas após, as campanhas eleitorais. Ao final, apresentam-se as contribuições e os limites da pesquisa, estacando-se a necessidade de ampliar a análise para um número maior de eleições e de aprofundar o estudo dos mecanismos de transparência e controle, com a verificação de processos e de jurisprudências, além da inclusão de dados de caráter qualitativos.

ASSUNTO(S)

direito teses.

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