Bitcoin é moeda? Classificação das criptomoedas para o direito tributário

AUTOR(ES)
FONTE

Rev. direito GV

DATA DE PUBLICAÇÃO

28/10/2019

RESUMO

Resumo Este artigo analisa a classificação jurídica das criptomoedas, a fim de, a partir dessa classificação, definir como se deve dar a incidência tributária em operações efetuadas com tais moedas. Para tanto, parte-se da análise do conceito de moeda no ordenamento jurídico brasileiro, com o intuito de definir se é viável classificar as moedas virtuais como moeda. No sentido de auxiliar nessa classificação, é efetuada uma breve análise do tratamento dado pelo Direito Comparado à matéria, em especial dos regramentos europeus. O estudo da experiência europeia é útil, na medida em que o Tribunal de Justiça Europeu já teve a oportunidade de decidir, no caso C-264/14 - Hedqvist, sobre a classificação jurídica das bitcoin, definindo se há incidência de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em operações de compra e venda de bitcoin. Com base na experiência europeia e no conceito jurídico brasileiro de moeda, conclui-se que é possível considerar, para fins de incidência tributária, que operações financeiras com criptomoedas são semelhantes às operações com moeda estrangeira. A análise é feita tendo como pressuposto a necessidade de classificação de bitcoin e congêneres para o direito tributário, não tendo por objetivo estudar os impactos regulatórios que possam se originar a partir desta classificação.Abstract The article analyzes the legal classification of virtual currencies, in order to define how taxation should be carried out over transactions with these currencies. To do so, the study begins looking at the concept of currency for the Brazilian legal system, in order to determine if it is feasible to classify virtual currencies as currency. To assist in this classification, a brief analysis of the treatment given by Comparative Law, in particular the European Union regulations, is carried out. The study of the European experience is especially interesting since the European Court of Justice has already had the opportunity to decide, in Case C-264/14 - Hedqvist, on the legal classification of bitcoin, determining whether it should be charged a value added tax (VAT) on bitcoin purchases and sales. Based on the European experience and on the Brazilian legal concept of currency, one concludes that it is possible to consider, for purposes of tax incidence, that financial transactions with virtual currencies are similar to operations with foreign currency. The present study focuses on the classification of bitcoin and congeners for tax law, not aiming to study the regulatory impacts that may arise from this classification.

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