Aspectos constitucionais do IPVA

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2002

RESUMO

O presente trabalho tem por finalidade examinar os aspectos constitucionais do IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores), da competência específica dos Estados e do Distrito Federal, por força de disposição expressa na Constituição Federal em seu artigo 155 inciso III. Estudaremos o sistema constitucional, analisando seus princípios gerais e eminentemente tributários, procurando melhor entendimento sobre o tema e especificando qual seu princípio norteador. Cuidaremos, também, da norma instituidora dos tributos e seus aspectos, ou seja, o seu núcleo, as situações de tempo e de lugar, o apoio para calculá-los e alíquota a fim de se determinar o seu valor. Nesse contexto, passaremos a análise das espécies tributárias, objetivando o posicionamento do IPVA quanto à sua natureza jurídica e fundamento de validade. Para tanto, procuramos investigações na competência tributária. De posse desses elementos, focamos o estudo da regra matriz de incidência do IPVA, tratando de algumas de suas especificidades

ASSUNTO(S)

ipva direito tributario imposto sobre a propriedade de veiculos automotores direito

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