As trocas de informação fiscais entre Estados estrangeiros na prevenção e combate à lavagem de dinheiro

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

19/12/2011

RESUMO

O presente estudo consiste na análise acerca da questão da troca de informações entre Estados estrangeiros à luz do princípio da transparência, em função do aumento da criminalidade organizada transnacional, facilitada pelo avanço da tecnologia decorrente da globalização. A troca de informações em matéria fiscal, com base no artigo 26 da Convenção Modelo da OCDE, que é considerado o principal instrumento de atuação contra as práticas ilícitas de evasão e elisão fiscal, será analisada vislumbrando a possibilidade de compatibilizar tal mecanismo como uma importante ferramenta na prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro, haja vista a nítida conexão das recomendações da OCDE com as diretivas de outras organizações internacionais que combatem a lavagem de dinheiro e os paraísos fiscais. A par disso, no Brasil, algumas dificuldades são encontradas de modo a frear a possibilidade de se efetivar esse incremento no intercâmbio de informações. Isso acontece, em face da legislação interna do nosso país, que considera o sigilo fiscal e bancário um direito fundamental, acaba por obstaculizar a implementação de mais uma forma de cooperação que poderia concorrer para uma maior transparência do sistema tributário internacional e para a efetiva troca de informações entre as Administrações Fiscais estrangeiras.

ASSUNTO(S)

sigilo fiscal lavagem de dinheiro investigação globalização direito globalization exchange of information money laundering tax secrecy cooperation in tax

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