As transferências intergovernamentais no federalismo fiscal brasileiro / The intergovernmental transfers in the Brazilian fiscal federalism

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

07/05/2010

RESUMO

A presente dissertação tem por objetivo analisar as normas que disciplinam as transferências intergovernamentais no ordenamento jurídico brasileiro implantado com o advento da Constituição Federal de 1988, mostrando a sua importância como instrumento tendente a assegurar a autonomia dos entes federativos. O trabalho tem início com o estudo do Estado Federal e suas principais características, do estudo do Federalismo Fiscal, assim como a definição, principais características, objetivos e justificativas das transferências intergovernamentais no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, haverá a demonstração e a sistematização de algumas das transferências intergovernamentais no federalismo fiscal implantado pela Constituição Federal de 1988, verificando as formas de distribuição de receita entre os entes federativos, de modo a possibilitar o alcance da efetiva autonomia financeira de cada um. Por fim, os principais pressupostos teóricos decorrentes da análise do texto positivo serão aplicados na prática, com o breve exame de alguns casos controvertidos na doutrina e na jurisprudência.

ASSUNTO(S)

competência legislativa competência tributária conveyance of income direito tributário federalismo federation fundo de participação hypotheses intergovernmental transfers transferência de recursos

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