“As leis não bastam, os lírios não nascem da lei ”: IPTU progressivo no tempo como possibilidade de efetivação da função social da propriedade no Brasil

AUTOR(ES)

Cavalcante, André Felipe Bandeira

FONTE

urbe, Rev. Bras. Gest. Urbana

DATA DE PUBLICAÇÃO

21/02/2019

RESUMO

Resumo A questão habitacional no Brasil vem sendo tratada de forma isolada. No entanto, deve ser compreendida como questão social e analisada na totalidade. A função social da propriedade enquanto conquista histórica pode ser utilizada visando ao enfrentamento dessa pauta. Entretanto, assiste-se nas cidades ao agravamento desse contexto. Nesse sentido, é trazido um breve apontamento sobre os dados recentes do déficit habitacional e seus determinantes sociais, assim como um registro dos chamados vazios urbanos e sua relação com o processo de especulação imobiliária nas cidades brasileiras, entendendo, dessa forma, como a retenção de terra urbana vem sendo abordada no país. O presente artigo pretende reunir aspectos que problematizem a função social da propriedade e o acesso aos direitos e às políticas públicas habitacionais no cenário brasileiro, bem como analisar o IPTU progressivo, entendendo-o como uma opção para além da função fiscal nas cidades e como um instrumento do direito urbanístico na efetivação de direitos, de gestão da cidade e do uso e da ocupação do solo urbano.Abstract The housing issue in Brazil has been treated as an isolated problem. However, it must be understood as a social question, and analyzed in its totality. The social function of property as a historical achievement can be implemented to face this agenda. However, we’ve been witnessing the aggravation of this problem in the cities. Thus, we discuss an appointment about the recent data of the housing inequality and its social determinants, understanding how the urban land retention is being addressed in Brazil. This article intends to assemble aspects that problematize both the social function of the property, and the access to the rights and public housing policies in Brazil. We also aim to analyze Timing-Progressive Property Tax, which is not only understood as an option beyond the cities taxing function but also as an instrument of Urban Law in rights attainment, of city management and use and occupation of urban land.

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