As imunidades parlamentares no Brasil após a Emenda Constitucional n. 35/2001 e a atual crise ética do Legislativo

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

As imunidades parlamentares existem para fortalecer o Legislativo de pressões ou ameaças, especialmente, por parte do Executivo, para que haja maior autonomia no exercício de seu múnus constitucional, como debater e fiscalizar a Administração, que é a principal finalidade do sistema de tripartição dos poderes. Desse modo, a mais avalizada doutrina sobre a democracia, Teoria Geral do Estado, Legislativo e partidos políticos foi analisada. Estudou-se a teoria das imunidades material e formal (freedom from arrest e processual), bem como a imunidade ao testemunho e incorporação às Forças Armadas, comparando o sistema atual ao anterior à Emenda Constitucional 35/2001. O instituto foi avaliado em níveis federal, estadual e municipal. O sistema das imunidades no direito comparado foi apresentado e analisado com a legislação dos países mais relevantes ou mais próximos do Brasil, tanto geográfica como culturalmente. Colacionou-se legislação, doutrina e jurisprudência. As imunidades não foram concebidas para desfrute pessoal dos parlamentares, mas não raro o Legislativo protagoniza casos de corrupção e nem sempre ocorre a punição dos envolvidos. Aferiu-se até que ponto as imunidades ensejam a impunidade. A Emenda 35/2001 reduziu o alcance das imunidades, sobretudo a processual, logrando êxito no sentido de possibilitar o andamento das ações penais contra parlamentares. Daí foi investigado por que a corrupção no Legislativo não foi reduzida. Para responder esta questão, foi realizado um estudo sociológico para tentar entender os motivos do brasileiro ter pouco interesse pela política e não compreender seus meandros, não obstante já possuir vinte anos de experiência democrática. No biênio 2005/2006, vários escândalos de corrupção foram desnudados e insistentemente alardeados pela mídia, mas as punições foram pífias. O cidadão brasileiro tem um comportamento pouco cívico, patriota e associativo. Não acompanha com afinco a feitura das leis, vezes não as observa nem zela para que sejam obedecidas, tanto em âmbito público como privado. Não fiscaliza de perto o parlamento e a Administração como um todo. Não apreende as coisas da política e sequer cobra resultados ou comportamentos, deixando de exigir punições, sempre que cabíveis. Com isso percebe-se que não existe um Governo para o povo, sob controle deste. Em razão do mau uso do dinheiro público, a população deixa de ter um padrão de vida material mais próspero. Observa-se que as imunidades parlamentares são um dos aspectos de toda uma miríade de circunstâncias, que leva alguns políticos a demonstrar pouca preocupação com a ética e a legalidade, o que deturpa a imagem do Legislativo. O tema do estudo destaca-se pela sua atualidade, relevância, complexidade e polêmica; além de mostrar uma população carente de informações confiáveis, objetivas e distante do parlamento, sendo inexperiente nas atribuições da cidadania.

ASSUNTO(S)

politics and democracy universidade presbiteriana mackenzie direito constitucional legislative immunities política constitutional law brazil imunidades parlamentares universidade presbiteriana mackenzie. democracia brasil direito constitucional

ACESSO AO ARTIGO

Documentos Relacionados