As contribuições e a destinação do produto da arrecadação / Contributions and the destination of the collection product

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

O objetivo deste trabalho é investigar os limites constitucionalmente estabelecidos para a instituição de contribuições de natureza tributária, bem assim os efeitos jurídicos decorrentes da desvinculação e do desvio do produto de sua arrecadação. Efetuamos, inicialmente, breve digressão sobre categorias de Teoria Geral do Direito, com o propósito de estabelecer um sistema de referência, a partir do qual possam ser conhecidas as nossas premissas e assentadas as nossas conclusões. Descrevemos a inserção da matéria tributária no sistema constitucional brasileiro, com ênfase no conceito de tributo e na classificação das espécies tributárias. Identificamos os traços típicos das contribuições, como espécie tributária autônoma e as classificamos. Examinamos os seus princípios informadores, os limites materiais e quantitativos a serem observados na sua instituição. Procuramos demonstrar, de forma analítica, o encadeamento normativo para a instituição e cobrança de contribuições, perpassando as normas de competência, as imunidades, a regra-matriz de incidência e a norma que vincula a destinação do produto da arrecadação. Analisamos os efeitos jurídicos decorrentes da desvinculação, estabelecida normativamente, do montante arrecadado, bem como do seu desvio no plano fático. Verificamos, ainda, os aspectos jurídicos do orçamento público e as conseqüências da desvinculação do produto da arrecadação decorrente de lei orçamentária. Identificamos, por fim, os direitos subjetivos que a desvinculação e o desvio do produto da arrecadação fazem surdir para o contribuinte.

ASSUNTO(S)

destination direito tributario produto da arrecadação contribuições (direito tributário) contributions destinação direito tributário collection product

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