As competências ambientais na constituição federal / Brazilian constitutional distribution of environmental jurisdiction

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

O presente estudo tem por objeto a partilha constitucional das competências ambientais. Discorre-se, inicialmente, sobre a Federação, desde sua origem nos Estados Unidos da América, características e fundamentos, até a formação do Estado Federal Brasileiro. Segue-se com a análise das competências constitucionais, legislativas e materiais, e sua partilha entre os entes federativos. As normas gerais são abordadas sob o enfoque da investigação doutrinária acerca de sua natureza jurídica, e quanto aos tratados internacionais em matéria ambiental aborda-se seu ingresso e status normativo frente ao ordenamento jurídico nacional. O Meio Ambiente é enfocado desde sua evolução histórica, até a concepção de bem autônomo a ser tutelado, por regras e princípios próprios e peculiares, tendo como alvo a máxima proteção do objeto tutelado. Adentra-se no sistema de repartição das competências ambientais, onde as competências legislativas e materiais são analisadas enquanto poderes reservados as três esferas federativas. As ordens parciais de poder são analisadas individualmente sob o enfoque de suas atribuições ambientais. Os conflitos de interesses decorrentes da referida distribuição foram tratados, por poderem implicar na ocorrência de conflitos de natureza constitucional, em especial, entre normas que expressam direitos fundamentais. Ao final, aborda-se o meio ambiente à luz da jurisprudência pátria.

ASSUNTO(S)

jurisdiction environmental competências constitucionais ambientais direito ambiental direito publico brazilian constitutional direito urbanistico distribution

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