As agências reguladoras independentes e o Tribunal de Contas da União: conflito de jurisdições?
AUTOR(ES)
Gomes, Eduardo Granha Magalhães
FONTE
Revista de Administração Pública
DATA DE PUBLICAÇÃO
2006-08
RESUMO
Este artigo analisa a emergência, no Brasil, de agências reguladoras independentes (ARIs) e suas especificidades quanto ao desenho institucional; analisa ainda a evolução recente da atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) no contexto da nova gestão pública. No desenho das ARIs têm destaque os mecanismos que lhes conferem independência política, dada a natureza de suas atribuições e competências. Por outro lado, o TCU vem ampliando seu campo de atuação, passando a avaliar não mais apenas os aspectos formais da legalidade de procedimentos, mas também o desempenho e resultados alcançados por órgãos e entidades públicas. O TCU passa a atuar no acompanhamento e avaliação do desempenho das agências. O artigo analisa a interface entre independência e controle, discutindo possíveis conflitos institucionais entre as agências reguladoras e o TCU.
ASSUNTO(S)
regulação agência reguladora independente accountability tribunal de contas da união instituição auditoria de desempenho gestão por resultados
Documentos Relacionados
- O tribunal de contas da união, controle horizontal de agências reguladoras e impacto sobre usuários dos serviços
- O princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites do controle das atividades-fim das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União
- O Tribunal de Contas da União é um órgão político?
- O Tribunal de Contas da União (TCU) e a gestão ambiental brasileira: experiência recente
- O controle democrático do governo e a ação punitiva do Tribunal Contas da União
