Argumentos na chave da igualdade para a descriminalização do aborto no Brasil: rumo a novas oportunidades legais

AUTOR(ES)

PENTEADO, TAÍS SOFIA CUNHA DE BARROS

FONTE

Rev. Investig. Const.

DATA DE PUBLICAÇÃO

2020-08

RESUMO

Resumo Este artigo tem o objetivo contribuir para o debate sobre o aborto no Brasil, analisando profundamente como o princípio da igualdade está sendo mobilizado por atores pró-descriminalização no contexto específico da ADPF 442, processo em que a restrição do aborto até 12ª semana é contestada perante o Supremo Tribunal Federal. Mapeamos e classificamos as diferentes formulações de argumentos de igualdade apresentadas pelo reclamante e outros atores relevantes. Discutimos então uma das formulações - a formulação que caracteriza o aborto como um mecanismo de subordinação de grupo - à luz da estrutura de oportunidades legais disponíveis no Brasil. Argumentamos que, embora esse argumento enfrente um desafio colocado pelas formulações restritas do princípio da igualdade que prevalecem no Brasil, ele também abre uma nova janela de oportunidade para argumentar, por ser próximo da formulação de igualdade utilizada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 186, que envolve cotas raciais para universidades.

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