Áreas de preservação permanente e reserva florestal legal: contornos jurídicos e questões controvertidas

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo primordial a análise holística dos contornos jurídicos, especificidades, questões polêmicas e projetos legislativos que envolvam a Área de Preservação Permanente e/ou a Reserva Florestal Legal, ambas previstas no Código Florestal. Para tanto, faz-se uma breve digressão histórica e são apresentados conceitos básicos como a definição de meio ambiente, além de ressaltar a competência legislativa e administrativa para a edição de normas. Apresentam-se os princípios mais relevantes para esse estudo, bem como sua aplicabilidade para, então, discorrer sobre a função social da propriedade. Delimitadas as premissas básicas para compreensão do objeto do trabalho, cada espaço especialmente protegido foi analisado, indicando seus traços comuns e distintivos à luz dos conceitos doutrinários e jurisprudenciais. Ao debruçar-se sobre as Áreas de Preservação Permanente, é apresentada sua definição e características básicas, assim como são indicadas as consequências tributárias nas glebas rurais e a possibilidade de seu aproveitamento econômico. Logo a seguir são identificados seus tipos (legal e declarada) e espécies, bem como sua existência também em área urbana. São abordados, ainda, o tratamento constitucional e legal sobre a possibilidade de supressão ou alteração da vegetação nessas áreas, bem como os limites do poder regulamentar do Conselho Nacional do Meio Ambiente e a alegada inconstitucionalidade das resoluções 302 e 303. Indicam-se os atuais instrumentos para intervenção legítima neste espaço especialmente protegido e, por fim, uma possível solução para as ocupações urbanas já consolidadas. No que é pertinente às Reservas Florestais Legais, a trajetória é bastante similar. Após breves considerações, é revelada sua definição e características básicas, donde se inclui a possibilidade de ser computada a extensão da Área de Preservação Permanente como Reserva Florestal Legal, o período em que deve ser mantido, a forma de seu aproveitamento econômico e se podem existir em áreas urbanas ou de expansão urbanas. Analisar-se-á sua incidência em posse e, ainda, as diversas formas de sua compensação e recuperação. Abordar-se-ão aspectos da responsabilidade civil pela degradação da Área de Preservação Permanente e da Reserva Florestal. Nesse particular serão identificadas as possíveis responsabilidades do causador do dano, do proprietário ou possuidor do imóvel e também do Poder Público, inclusive quando há desapropriação. Concluir-se-á a jornada com a análise das perspectivas legislativas e as consequências ambientais delas decorrentes

ASSUNTO(S)

Área de expansão urbana conselho nacional do meio ambiente (brasil) areas protegidas -- leis e legislacao -- brasil vegetation brasil [codigo florestal (1965)] urban expantion Área de preservação permanente area of permanent preservation legal forest reservation direito ambiental -- brasil ambiental law urban occupation vegetação conama reservas florestais -- brasil brazilian forest code direito reserva florestal legal

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