Apontamentos sobre a contribuição de melhoria / Notes on the benefit assessment

AUTOR(ES)

Eunice Leonel da Cunha Minato

DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

Analisa de forma dogmática a contribuição de melhoria, avaliando seus contornos constitucionais e infraconstitucionais para construir a sua norma geral e abstrata (regra-matriz de incidência tributária). A importância do estudo justifica-se pela constatação de que o tributo não vem sendo instituído em decorrência do modelo interpretativo que tem prevalecido e que impõe limitações ao exercício da competência tributária, impedindo a obtenção de receita e a concretização da justiça fiscal. Propõe que sejam aplicadas na interpretação dos textos de direito positivo algumas categorias semióticas, tomando o Direito como um processo de comunicação. Demonstra as limitações impostas por textos normativos e institutos do Direito Administrativo na fixação do alcance dos critérios que compõem a hipótese e o consequente da norma tributária em sentido estrito. Apresenta as relações entre diferentes instrumentos de recuperação de valorização imobiliária e seus respectivos regimes jurídicos que convivem no ordenamento jurídico. Conclui que a efetiva instituição e cobrança do tributo somente poderão ser verificadas se decorrentes de um processo interpretativo realizado no contexto de uma experiência normativa intertextual

ASSUNTO(S)

valorização imobiliária tax power tributo benefit assessment direito tributario imobiliary valorization contribuicao de melhoria -- brasil

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