Aplicação das normas do CDC aos contratos interempresariais: a disciplina das cláusulas abusivas / Application of the CDC rules to inter-business contracts: the discipline of abusive clauses

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

O presente estudo tem por objetivo demonstrar a necessidade de se tutelar a desigualdade substancial existente nas relações contratuais celebradas entre empresários, quando uma das partes, ainda que profissional, encontrar-se em situação de dependência econômica, favorecendo o abuso da parte contrária na situação concreta. O cerne do trabalho gira em torno do problema das cláusulas abusivas no âmbito dos contratos interempresariais. Busca-se demonstrar que, nas hipóteses em que não for possível repreendê-las por meio da aplicação do Código Civil ou da Lei Antitruste, seria possível equiparar o contratante vulnerável, sujeito a um abuso por parte de seu parceiro contratual, aos consumidores, para fins de aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor CDC ao contrato em questão. Para tanto, são analisados os conceitos de empresário, de consumidor tendo em vista as três principais correntes doutrinárias existentes no ordenamento pátrio e de dependência econômica. Especificamente em relação à definição de consumidor, tenta-se demonstrar que, nos dias de hoje, a Teoria Finalista Aprofundada parece ser a que melhor atende à necessidade de se buscar a solução mais justa no caso concreto, sem, contudo, banalizar a aplicação do CDC. Por fim, faz-se uma análise da jurisprudência brasileira sobre o tema, com o objetivo de delimitar os critérios para a incidência do CDC em contratos interempresariais, bem como os principais casos em que o conceito de consumidor-equiparado tem prevalecido nos litígios decorrentes de tais contratos.

ASSUNTO(S)

abusive clauses businessmen cdc consumer consumidor contrato comercial direito comercial direito empresarial economic dependence empresas (teoria) inter-business contracts

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