Análise do uso de novas tecnologias na troca e armazenamento de informações de saúde e o segredo profissional / Analysis of the use of new technologies in the exchange and storage of health information and in relation to the professional secrecy

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

O caráter privativo das informações de saúde, reconhecido e valorizado desde a antigüidade clássica, hoje é considerado como um dos fatores indispensáveis à manutenção da sociedade, das garantias constitucionais de liberdade e também, em última instância, à própria democracia. Essa importância é demonstrada pela existência do segredo profissional, que, para as profissões da área da saúde (como medicina, odontologia, psicologia, nutrição etc.) de um modo positivo, coloca aos profissionais a necessidade de se guardar segredo a respeito de todas as informações sobre as quais adquire-se conhecimento no exercício de suas profissões. No Brasil, a questão da manutenção do segredo profissional das profissões de saúde adquire um caráter dramático quando se leva em consideração a implementação da Troca de Informações em Saúde Suplementar por parte da Agência Nacional de Saúde Suplementar, autarquia especial que regula o setor de saúde suplementar. Pretendendo facilitar a troca de informações entre prestadores de serviços e operadoras, e também permitir e homogeneizar a obtenção de informação para o estabelecimento de políticas públicas, a Troca de Informações em Saúde Suplementar já é realizada desde 2008, envolvendo todas as informações de saúde de mais de 52 milhões de beneficiários. A utilização de tecnologias de troca de informação e a criação de bancos de dados, associados a um histórico de vazamento de dados sensíveis, criam dúvidas sobre a manutenção do segredo profissional e o caráter privado das informações de saúde. Neste trabalho, foi analisada a legislação estruturante da Troca de Informações em Saúde Suplementar no que diz respeito aos requisitos de segurança para a troca e armazenamento de informação sensível com o intuito de verificar se essa legislação supre, de modo eficaz, a exigência de proteção à manutenção do caráter privativo das informações de saúde que existe nos Códigos de Ética Profissionais e no Código Civil Brasileiro. Apesar das exigências para a segurança das informações ser, hoje, adequada à manutenção do segredo profissional enquanto essas informações são trocadas ou encontram-se armazenadas nas operadoras de planos de saúde, a norma se fia nos requisitos estabelecidos por um órgão privado cujas prioridades, naturalmente, podem, no futuro, não estar vinculadas exclusivamente ao maior bem social. Ademais, não se observa na legislação uma atenção ou recomendações dedicadas ao profissional em consultório isolado e que armazena os dados de seus pacientes em computadores pessoais previamente ao envio via internet. Além disso, em consultas realizadas à ANS em agosto e setembro de 2009 a respeito dos dados transmitidos pelas operadoras à Agência para o cumprimento do disposto nos artigos 20 e 32 da lei 9656/98, não se obteve resposta a respeito de quais dados são repassados pelas operadoras à ANS, nem sobre quais os padrões de segurança a que estes dados estão submetidos, nem, tampouco, sobre quais os indivíduos que têm acesso a estes dados, indicando falta da necessária transparência que é essencial a uma autarquia regulatória de um setor de interesse social. Estes fatos indicam claramente que a manutenção do segredo profissional está em risco nas atuais condições.

ASSUNTO(S)

computer systems security management information accountability agência nacional de saúde suplementar (brazil) gestão de segurança em sistemas computacionais professional secrecy responsabilidade pela informação agência nacional de saúde suplementar (brasil) segredo profissional

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