Análise do sistema de licenciamento ambiental do município de Viçosa, Minas Gerais / Analysis of the environmental licensing system for the Municipality of Viçosa, Minas Gerais

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

O texto constitucional brasileiro e normas legais posteriores, como a Resolução do CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente N 237/97, abrem espaço para que os municípios assumam papel complementar às esferas federal e estadual na gestão ambiental, especialmente quanto ao licenciamento de atividades poluidoras. Assim, seguindo essa tendência de descentralização na gestão ambiental, o município de Viçosa instituiu seu Código de Meio Ambiente por meio da Lei 1.523, de 27 de dezembro de 2002. Esse instrumento define e descreve a Política Ambiental de Viçosa e o seu Sistema Municipal de Meio Ambiente, em que se insere o CODEMA Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente. Com base nisso, em linhas gerais, o presente trabalho teve por objetivo conhecer a sistemática de licenciamento ambiental obedecida em Viçosa, enfocando a ação do CODEMA, para se compor um diagnóstico de sua atuação consultiva e deliberativa, com vistas a vislumbrar e propor aperfeiçoamentos. Para tanto, levou-se em consideração o texto da Lei 1.523/2002, tendo sido feitos também contatos com o referido Conselho para a obtenção de documentação comprobatória de suas ações, além da aplicação de questionário junto ao atual e ao anterior Presidente do CODEMA, neste caso para que apontassem pontos negativos e positivos do órgão, com suas respectivas medidas mitigadoras e potencializadoras. De forma complementar, no sentido de subsidiar a proposição de ações para dinamizar a atuação do CODEMA, descreveu-se sinteticamente a sistemática de licenciamento ambiental do município de Belo Horizonte, capital de Minas Gerais, pelo padrão de excelência que possui. De modo geral, os resultados obtidos indicam que, apesar do texto legal ser rigoroso e avançado, persiste uma acentuada problemática ambiental em Viçosa, explicada em parte pela deficiência fiscalizadora dos órgãos públicos. Ademais, que o CODEMA apresenta problemas relacionados à deficiência de infra-estrutura e treinamento de seus membros, dentre outros. Há também problemas relacionados com a documentação referente à sua atuação consultiva e deliberativa, por não estar idealmente organizada, o que dificulta a ampla divulgação dos seus atos à população. Nestes termos, concluiu-se que várias ações precisam ser implementadas, algumas inclusive em caráter de urgência, para dinamizar a atuação do CODEMA, dentre elas, a efetiva consolidação do quadro técnico do órgão e seu treinamento.

ASSUNTO(S)

licenciamento ambiental environment environmental licensing viçosa meio ambiente viçosa conservacao da natureza

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