Amicus curiae: possibilidades e limites como mecanismo de democratizaÃÃo do controle de constitucionalidade das leis

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

O aumento de paÃses democrÃticos no mundo foi acompanhado do crescimento no nÃmero de tribunais constitucionais, fazendo com que ganhasse relevÃncia a discussÃo, na teoria constitucional, da legitimaÃÃo democrÃtica da atividade de controle de constitucionalidade das leis. Em paÃses de constituiÃÃo rÃgida como o Brasil, os juÃzes, ao contrÃrio dos parlamentares, nÃo sÃo eleitos diretamente pelo povo e tÃm a prerrogativa de anular as leis feitas pelos representantes eleitos. Em se constatando, a partir daÃ, que hà um dÃficit democrÃtico nessa atividade da jurisdiÃÃo constitucional, a pesquisa analisa alguns modelos de sistema polÃtico que tentam compatibilizar de forma mais equÃnime os princÃpios constitucional e democrÃtico alÃm das teorias que criticam ou tentam legitimar a atividade da jurisdiÃÃo constitucional sobre bases democrÃticas. Em seguida, à analisado o papel do instituto do amicus curiae em tal contexto, enfatizando-o como mecanismo de legitimaÃÃo democrÃtica do controle deconstitucionalidade das leis. Nessa trilha, à estudado o papel do amicus curiae na Suprema Corte Americana, bem como o modelo previsto no Brasil. AlÃm dos objetivos democrÃticoparticipativos, sÃo enaltecidos os aspectos utilitÃrios do amicus curiae na formaÃÃo da decisÃo pelo tribunal constitucional, alÃm, ainda, de relevantes questÃes processuais tratadas pelas doutrinas nacional e estrangeira

ASSUNTO(S)

interpretaÃÃo da constituiÃÃo direito constitucional - brasil aÃÃo direta de inconstitucionalidade - brasil controle da constitucionalidade - brasil participaÃÃo polÃtica â brasil estados unidos â supreme court direito brasil. [lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999] democracia - brasil intervenÃÃo de terceiros aÃÃo declaratÃria de constitucionalidade

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