Alternativas consensuais de resoluÃÃo dos conflitos tributÃrios no direito brasileiro: perspectivas à luz do princÃpio da legalidade

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

A tese analisa a viabilidade da adoÃÃo, no Ãmbito do direito tributÃrio, de mecanismos extrajudiciais e consensuais de soluÃÃo de conflitos, ao tempo em que aponta as caracterÃsticas essenciais de tais mecanismos e os limites e factibilidade dos mesmos em face ao princÃpio da legalidade tributÃria. Atualmente no Ãmbito do direito administrativo assiste-se a uma inversÃo da atuaÃÃo unilateral em favor de novas formas participativas dirigidas a resolver novos problemas que se colocam na prÃtica. Hà um fomento da intervenÃÃo direta do cidadÃo na configuraÃÃo do que se tem denominado de âAdministraÃÃo concertadaâ. O que vem ocorrendo no campo do direito administrativo nÃo deixou de refletir-se no que respeita ao direito tributÃrio, sobretudo a partir da instauraÃÃo do Estado Social e sua evoluÃÃo na concretizaÃÃo do Estado DemocrÃtico e Social de Direito como à o caso do Brasil. O estudo identifica, por sua vez, a extrema complexidade das relaÃÃes jurÃdico-tributÃrias resultantes da massificaÃÃo das mesmas e as especiais formas de colaboraÃÃo dos cidadÃos (contribuintes e terceiros) na realizaÃÃo do interesse pÃblico da aplicaÃÃo das normas tributÃrias, como fonte de incremento da litigiosidade nesse campo. Vislumbra a possibilidade de soluÃÃo de tais conflitos atravÃs de mecanismos pactÃcios ou soluÃÃes tÃpicas do regime de direito privado, tais como mediaÃÃo, conciliaÃÃo, transaÃÃo e medidas arbitrais, cotejando-os com o princÃpio da legalidade tributÃria

ASSUNTO(S)

principio da legalidade tributÃria direito tributÃrio consensual alternative dispute resolution direito tax law principle of tax legality alternativas consensuais de resoluÃÃo de conflitos

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