AdequaÃÃo legal dos processos administrativos autorizativos para intervenÃÃo em Ãreas de preservaÃÃo permanente / Legal adaptation of the authoritative administrative processes for intervention in permanent preservation areas

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

A introduÃÃo pelo legislador brasileiro, mesmo que de forma indireta, da questÃo ambiental na legislaÃÃo brasileira, surgiu com a ediÃÃo do CÃdigo Civil Brasileiro em 1916, no qual as mesmas foram tuteladas no capÃtulo que disciplinava a soluÃÃo de conflitos de vizinhanÃa. ApÃs a promulgaÃÃo do CÃdigo Civil Brasileiro, nossa legislaÃÃo ambiental, ao longo do tempo, foi sendo implementada de forma fragmentada, buscando dar soluÃÃo a casos concretos que necessitavam ser regulados por lei. Dessa forma, vÃrios aspectos dos elementos ambientais foram regulados por leis especÃficas, muitas das vezes colidindo com leis integrantes de outros ramos do direito. Da mesma forma, as questÃes levadas ao exame do poder judiciÃrio resultavam prejuÃzo à proteÃÃo ambiental, evidenciando o reconhecimento soberano do princÃpio constitucional do direito de propriedade. A promulgaÃÃo da Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981, deu inÃcio a uma mudanÃa nesta realidade, obrigando o poder pÃblico a criar diretrizes visando consolidar uma polÃtica ambiental ordenada, culminando com a decisÃo do legislador constituinte em inserir princÃpios da tutela ambiental no texto da ConstituiÃÃo Federal de 1988, dedicando-lhe um capÃtulo prÃprio. Na esteira das transformaÃÃes, um grande desafio a ser superado à a recuperaÃÃo e a preservaÃÃo de Ãreas naturais de relevante valor ecolÃgico, destacando-se, nesta classificaÃÃo, as consideradas, por lei, como de preservaÃÃo permanente. Apesar da denominaÃÃo âpreservaÃÃo permanenteâ, tais Ãreas podem ser utilizadas, mediante critÃrios impostos pelo legislador. Tais critÃrios devem ser apurados em processo administrativo prÃprio, em que a administraÃÃo pÃblica analisa a sÃplica do administrado, verificando se os estudos ambientais apresentados, aliados à documentaÃÃo legal necessÃria, autorizam que o pleito seja atendido. VÃrias sÃo as aÃÃes judiciais intentadas por representantes do MinistÃrio PÃblico e por representantes de entidades civis ligadas à questÃo da preservaÃÃo ambiental, visando desconstituir autorizaÃÃes ambientais concedidas para intervenÃÃo em Ãreas de preservaÃÃo permanente, tendo em vista o descumprimento de condiÃÃes previstas em lei, no momento da formalizaÃÃo e da anÃlise do processo administrativo. Tais situaÃÃes ensejaram a realizaÃÃo do presente estudo, com vistas a verificar as condiÃÃes para a efetiva validade jurÃdica das autorizaÃÃes ambientais concedidas para autorizar intervenÃÃes antrÃpicas em Ãreas de preservaÃÃo permanente. Para a verificaÃÃo de todos os requisitos necessÃrios à emissÃo da referida autorizaÃÃo, foi realizada uma pesquisa de carÃter exploratÃrio, mediante revisÃo de literatura, revisÃo de jurisprudÃncias, pelo mÃtodo documental interpretativo e bibliogrÃfico, em diversas bibliotecas universitÃrias e websites de ÃrgÃos pÃblicos ambientais e entidades ligadas à proteÃÃo ambiental. Como resultado, pode-se concluir que o estrito cumprimento de todos os requisitos, legais e administrativos, necessÃrios à emissÃo da autorizaÃÃo para utilizaÃÃo de Ãrea de preservaÃÃo permanente à essencial para sua validade e que a falta de qualquer um deles importa na nulidade do ato administrativo realizado.

ASSUNTO(S)

meio ambiente recursos florestais e engenharia florestal direito ambiental legislaÃÃo ambiental Ãreas de preservaÃÃo permanente processos administrativos

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