Acesso aos serviços de saúde em municípios brasileiros limítrofes de fronteira com os países do MERCOSUL

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

19/12/2006

RESUMO

Este estudo analisa a procura pelos serviços de saúde nos municípios brasileiros localizados na região de fronteira, por estrangeiros oriundos de países signatários do MERCOSUL. Seus objetivos são: identificar a existência do acesso aos serviços de saúde pelos estrangeiros, buscando identificar como ocorre o acesso; as estratégias utilizadas pelos estrangeiros para obtê-lo; como os municípios brasileiros respondem a estas demandas; a existência ou não de acordos estabelecidos para a efetivação do acesso e, por último, percepção dos gestores e profissionais de saúde sobre o direito à saúde no âmbito transfronteiriço. Os caminhos metodológicos utilizados foram a pesquisa documental, a partir de um resgate dos instrumentos legais como leis, portarias, acordos, atas de reuniões, entre outros e a pesquisa de campo, tendo como instrumentos o diário de campo e a entrevista semi-estruturada com gestores municipais de saúde e profissionais que trabalham na área gerencial e/ou técnicos dos serviços de saúde. Foram pesquisados ao todo dezesseis municípios brasileiros localizados na faixa de fronteira, sendo nove destes considerados municípios limítrofes de fronteira. Entre os principais resultados da pesquisa destacam-se: a deficiência de instrumentos legais específicos para corresponder a esta demanda; o menor e maior fluxo de acesso entre os municípios depende da oferta dos serviços, das possibilidades ou limitações colocadas por estes municípios e de sua localização geográfica; a utilização de estratégias, tais como, omissão de endereço; deixar o estado de saúde se agravar para o atendimento de emergência; alugar imóveis no território brasileiro ou passar a residir por tempo indeterminado no Brasil, em residências de amigos e familiares. A maior procura é direcionada para a atenção básica e para urgência e emergência. A principal dificuldade com relação a este atendimento é a impossibilidade de referenciar para serviços de assistência em saúde de maior nível de complexidade. Esta referência somente ocorre por meio dos contatos informais, sendo estes casos isolados, não havendo pactuações ou protocolos de referência e contra-referência. Um dos problemas resultantes desta demanda repercute na questão orçamentária e na disponibilidade de profissionais da área para atender esta demanda extra, a qual não consegue nem atender toda a demanda brasileira. Sendo assim o direito à saúde aos estrangeiros é concebido especialmente como universal por uma questão de solidariedade, da garantia do direito à vida; do direito parcial apenas para alguns procedimentos em saúde os quais pode colocar em risco a vida de outras pessoas e a negação do direito de ser usuário do sistema público de saúde brasileiro.

ASSUNTO(S)

saúde pública - brasil direito à saúde national health care right to health care

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