Acesso à justiça, poderes do relator e agravo interno / Access to justice, arbitrators power and inner aggravation

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

Acesso à justiça, poderes do relator e agravo interno é um trabalho que visa a demonstrar o motivo pelo qual a análise do acesso à justiça em sede recursal apresenta-se muito relevante como forma de manter a eficiência do sistema processual brasileiro. Dentro do novo sistema recursal civil, advindo após as recentes reformas implementadas no Código de Processo Civil, foram vários os instrumentos colocados à disposição dos jurisdicionados no intuito de garantir o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, entre eles, a ampliação dos poderes do relator. Este estudo, portanto, relaciona-se diretamente com a linha de pesquisa Tutela Jurisdicional dos Direitos Fundamentais na medida em que esta abordagem privilegia o estudo do Direito voltado às garantias dos direitos fundamentais e sua efetividade. Se a ampliação dos poderes do relator consubstancia-se em mecanismo processual que visa a garantir a inviolabilidade do direito fundamental ao acesso à ordem jurídica justa, por outro lado, no entanto, o agravo interno evita a violação de princípios constitucionais como o devido processo legal, o contraditório, o juiz natural e o duplo grau de jurisdição. Daí a importância de se fazer um estudo profundo a respeito dos aspectos processuais deste recurso, não explorado com profundidade pela doutrina processual brasileira, examinando sua natureza jurídica, sua evolução histórica e seus efeitos, bem como as diferenças existentes entre este e o agravo regimental, para trazer uma proposta de sistematização entre estas duas espécies do gênero agravo, verificando, por fim, a incidência do princípio da fungibilidade neste caso específico.

ASSUNTO(S)

direito poder judiciário agravo (direito processual) tutela juridiscional direitos civis

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